9650847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650847
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Alegações, Documento novo, Documento superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020399
Nr Documento: RP199701279650847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c83ffa0fa74424478025686b0066eb69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650847.DB
Sumário
De acordo com o artigo 706 n.1 do Código de Processo Civil só é permitida a junção de documentos com as alegações nos casos excepcionais do artigo 524 ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. Permite-se a junção de documentos, posteriormente ao encerramento da discussão em 1ª instância, ou por ter sido impossível juntá-los antes ou por só depois se ter tornado necessária a junção. No primeiro caso a parte tem de convencer o tribunal da superveniência do documento respectivo ou porque o documento se formou depois do encerramento da discussão, ou porque só depois desse momento ela teve conhecimento da existência do documento, ou porque não pode obtê-la até aquela altura. Sendo os documentos para prova do questionário eles já eram necessários antes do encerramento da discussão em primeira instância para prova e contraprova da matéria alegada nos articulados.