9930196 - Tribunal da Relação do Porto

I - As características de literalidade e autonomia das letras só produzem efeito quando o título entra em circulação e se encontra na posse de terceiros de boa fé. II - Para que os efeitos da representação se produzam é indispensável que o representante aponha a sua assinatura na letra, que ele declare assinar em nome do representado, especificando claramente a pessoa deste último, não bastando, para o efeito, apor por cima da sua assinatura o carimbo da designação comercial da sacada. II - Não podem ser objecto de recurso questões que não foram colocadas na 1ª instância nem são de conhecimento oficioso.