041495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041495
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Infarmed, Propriedade industrial, Segredo industrial, Direito à informação, Direito fundamental análogo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045915
Nr Documento: SA119970213041495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c496afd850a5ce5802568fc00396ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041495.F3
Sumário
O direito à informação previsto no art. 268 da C.R.P. é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no Título II da Parte I e subordinado ao mesmo regime. O art. 17 do DL 72/91 não pretende criar um novo tipo de documentos excluídos do direito à informação, mas reafirmar as reservas que, pelos meios próprios e com salvaguarda do disposto no art. 18 da LF, o legislador impôs noutros diplomas. O segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica reconduz-se ao segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas, que são direitos fundamentais conflituantes com o direito à informação, em relação aos quais deve ceder. Só se podem considerar integrados no âmbito do segredo industrial limitando, assim, o direito à informação, os elementos constantes das alíneas B a F, da parte II, da Portaria 161/96, de 16.5.