Segredo industrial - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Ao dar-nos a noção de concorrência desleal, o legislador opta, por um lado, por um conceito genérico, ao estabelecer corpo do n.º 1 do art.º 311.º do CPI que o...

Não é de admitir revista se o principal da questão reside em diferentes ilações de facto.

I – A resolução do eventual conflito entre o direito à informação, cujo exercício se revele necessário para defesa do direito de propriedade industrial, e a protecção do segredo industrial deve ser...

I- O art. 7º, n.º 6 da LADA permite o acesso a documentos que contenham “segredos de empresa”, desde que dos mesmos seja expurgada a informação relativa a essa matéria reservada; II- A selecção da...

I - Os estados membros podem tomar as medidas que considerem necessárias à protecção dos seus interesses no domínio da defesa e segurança, designadamente quanto ao aprovisionamento dos entes públicos...

I - O direito à informação consagrada no art. 268º da Constituição da República Portuguesa não é um direito absoluto, devendo harmonizar-se com outros direitos constitucionalmente merecedores de...

I - O direito à informação consagrado no artigo 268 da C.R.P. é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciadas no título II, da parte I e...

I - O direito à informação consignado no n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias no TÍtulo II da Parte I da CR e...

I - O direito de informação integra três níveis: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado. a) o direito de informar consiste na liberdade de transmitir ou...

I - O direito à informação previsto no art. 268 da C.R.P. é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no Título II da Parte I e subordinado ao mesmo...