080906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080906
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Limite maximo da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Processo, Recurso, Lei aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013131
Nr Documento: SJ199201070809061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98be8a98ed079c1f802568fc0039fbdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080906.9B
Sumário
Os limites maximos de indemnização em casos de responsabilidade pelo risco, fixados no artigo 508 do Codigo Civil, com a alteração do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam a situações decorrentes de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor dessas alterações. O processo civil e dominado pelo principio do pedido ou do dispositivo, pelo que tendo-se a parte confirmado com uma decisão que so consentia que a indemnização devida o fosse a titulo de responsabilidade pelo risco, nos termos do artigo 508 do Codigo Civil, não pode vir a obter um quantitativo indemnizatorio diverso, mesmo usando o tribunal de poderes que aparentemente lhe competem.