080582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 080582
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013411
Nr Documento: SJ199110310805822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc766d99b2bc7580802568fc003a0050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080582.69
Sumário
Constitui materia de facto a decisão da Relação que, apreciando os termos do contrato-promessa e do contrato de compra e venda, considerou provado que as partes haviam convencionado que o preço seria pago de imediato e não em prestações. A conclusão do recurso, em que o recorrente defende que o pagamento foi feito em prestações atraves de cheques pre- -datados, equivale a que este tribunal de como não provado aquele facto fixado pela Relação e que a este seja devolvido o processo para ampliação da materia de facto. Estando em causa na interpretação que a Relação fez dos aludidos contratos a determinação da propria vontade real dos declarantes, tal decisão versa manifestamente materia de facto, a qual so pode ser alterada no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o que não e o caso dos autos.