Quando foi proferido o acórdão 032427?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Magistrado, Preparo, Custas

Acórdão

032427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1997
Relator: Barata Figueira

Reclamação

MagistradoPreparoCustasIsençãoDireito pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

EMJ85 ART5 N2 N3 ART17 N1 G ART179.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32981 DE 1995/02/07.
AC STA PROC34259 DE 1996/05/28.

Sumário

O Magistrado Judicial não está isento de preparos e custas ao abrigo do preceituado na alínea g) do n. 1 do art. 17 da Lei n. 21/85, de 30/7, na redacção da Lei n. 10/94, de 5/05, no recurso onde discute com os serviços de Estado o quantitativo legal do seu vencimento.

Texto integral não disponível

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