I – Para que haja oposição de julgados, nos termos do disposto no art. 22º do ETAF/84, é necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio do mesmo quadro normativo e que,...

I - É nula uma sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art. 660.º, do...

I - Num recurso contencioso submetido, por decisão judicial transitada, às normas do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, e julgado extemporâneo por Acórdão do TCA de que se interpôs recurso jurisdicional...

Não pode deixar de se considerar notificado, nos termos do art.º 254º 2 e 3 do CPCivil, o advogado que não indica, nos autos, o novo escritório ou domicílio, na data em que as cartas registadas,...

I - No contencioso administrativo a apresentação do pedido de apoio judiciário determina a interrupção do prazo processual que tiver em curso para se reiniciar a partir da notificação da decisão que...

I - Os processos de execução fiscal são processos judiciais.

I - A alínea g) do n. 1 do artigo 17 do EMJ não representa um privilégio ou benefício para o magistrado mas a consagração, pelo próprio legislador, do reconhecimento de um risco de natureza...

I - De harmonia com o disposto nos arts. 16, 17 e 18 do novo Regulamento de Custas, aprovado pelo Dec.Lei n. 29/98, a falta de pagamento oportuno do preparo inicial devido - taxa de justiça - deixou...

I - Em recurso interposto de acordão da Secção, o Pleno conhece apenas da matéria de direito (art. 21º,nº 3 ETAF), funcionando como tribunal de revista. II - Está fora do objecto desse recurso...

I - Requerida previamente à interposição de recurso contencioso, a suspensão de eficácia do acto administrativo tem, de ser feita prova do acto e da sua notificação ou publicação (art. 77, n. 2 da...