0386/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao interpretar as cláusulas de um contrato de prestação de serviços celebrado entre Autor e Réu, e após concluir, de acordo com a matéria de facto dada como provada, que determinados trabalhos posteriormente solicitados pelo Réu, e cuja realização este não pagou ao Autor, não estavam contemplados no referido contrato, inexistindo assim causa contratual para a sua realização, a decisão de condenar o Réu a restituir aquilo com que injustamente se locupletou, por aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, não é violadora do disposto nos arts 473º, nº 1 e 474º do C.Civil.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . O MUNICÍPIO DE LEIRIA recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do TAF de Coimbra, de 15.12.2006 (fls. 293 e segs.), que julgou parcialmente procedente a acção declarativa de condenação intentada por B…, identificado a fls. 2, condenando o ora recorrente a pagar ao A. a quantia a fixar em execução de sentença, a título de compensação pelo trabalho “a mais” realizado pelo A., de compatibilização da alternativa ao edifício da “C…” e nova piscina infantil com o projecto elaborado para o complexo das duas piscinas municipais de Leiria. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: I- O ora recorrido instaurou os presentes autos de responsabilidade civil contratual fundamentando o seu pedido na circunstância de ter realizado trabalhos não previstos pelo contrato de prestação de serviços referido no n.º 4 da matéria de facto provada, pedindo, assim, a condenação do ora recorrente no pagamento da quantia de 23.065.641$00, acrescidos de juros legais. Nada mais. II- Porém, a Sentença recorrida condenou o ora recorrente "a pagar ao A. a quantia a fixar em sede de execução de sentença, a título de compensação pelo trabalho realizado pelo A. de compatibilização da alternativa ao edifício da "C…" e nova piscina infantil com o projecto elaborado para o complexo das duas piscinas municipais de Leiria" por ter considerado que "tais trabalhos não podem integrar-se no que foi contratado ao A. pelo R.", razão pela qual e de acordo com a al. e) do art.º 668º do CPC , a parte da Sentença objecto do presente recurso é nula. III- Considerando o recorrido, como considera, que os trabalhos em discussão na parte da Sentença ora objecto de recurso não se incluem no contrato de prestação de serviços em causa nos autos, deveria, então, ter instaurado contra o ora recorrente uma acção de condenação fundada em responsabilidade civil extra-contratual. IV- Não o tendo feito, não poderá, o Tribunal a quo pretender fazer intervir um instituto cuja natureza é subsidiária relativamente ao instituto da responsabilidade civil extracontratual. V- A Sentença recorrida violou, assim, por erro de julgamento, o preceituado no art.º 474º do C. Civil. Porém, e quando assim se não entenda, sempre se concluirá, ainda o seguinte: VI- Para além dos factos considerados provados, existem nos autos outros factos relevantes para a boa decisão da causa, os quais impunham decisão diversa daquela acima transcrita no precedente grupo I-1. VII- Na sua contestação, o ora recorrente alegou, no art.º 28º que: " Em 26/01/95, o A. entregou à Ré «3 exemplares do ante-projecto (...) devidamente reformulado de acordo com o parecer do INDESP» ", juntando como meio de prova, sob Doc. n.º 5, um ofício, datado de 26.01.1995, dirigido pelo ora recorrido ao então Presidente CML. VIII- A fls. 3 da memória descritiva anexa àquele ofício, no capítulo a “ INSTALAÇÕES EXISTENTES ” no nº 70 lê-se: “ Piscina Infantil ”. IX- Todavia, este documento n.º 5, e respectivo conteúdo, não foram considerados pela Sentença recorrida. X- Dever-se-á, assim, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 690º-A e 712º do CPC proceder à ampliação da matéria de facto constante da Sentença ora recorrida de forma que dela fiquem a constar os seguintes factos: 1- Em 26/01/95, o A. entregou ao Réu «3 exemplares do ante-projecto (...) devidamente reformulado de acordo com o parecer do INDESP» (documento nº 5 junto com a contestação que aqui se dá como integralmente reproduzido); 2- Em anexo ao ofício referido no antecedente número o A. juntou a memória descritiva do projecto de arquitectura onde, a fls. 3, se encontra exarado o seguinte: “INSTALAÇÕES EXISTENTES” “70 – Piscina Infantil”. XI- Assim, e face ao citado caderno de encargos, o ora recorrido estava vinculado a estudar e elaborar o projecto de modo a que este obtivesse " uma boa integração na zona em causa ". XII- Desta forma, e conforme também resulta caderno de encargos, o ora recorrido teria que ter em conta: as características da zona; os factos consumados; todos os outros elementos que implicassem com a execução da obra. XIII- Contrariamente ao decidido pelo Tribunal, o recorrente ao solicitar ao recorrido que estabelecesse "a necessária compatibilização do estudo que vier a ser aprovado para alternativa ao edifício "C…" moveu-se exclusivamente no âmbito do contrato de prestação de serviços em discussão nos autos. XIV- A Sentença recorrida, ao entender que o "trabalho realizado pelo A. de compatibilização da alternativa ao edifício da "C…" não se inseria dentro do objecto do contrato de prestação de serviços, e ao considerar que houve um locupletamento indevido por parte do recorrente às custas do recorrido, violou, por erro de julgamento o disposto no art.º 473° , n.º 1 e 479° , n.º 1 do CC . XV- O recorrido não teve que reformular o anteprojecto aprovado em 31.05.1995 de forma a que o projecto final contemplasse uma piscina infantil. XVI- Esta já existia. XVII- O recorrente apenas teve que corresponder a um pedido do dono da obra que, no âmbito do contrato de prestação de serviços, lhe solicitou que considerasse no estudo final a efectuar uma nova localização para a piscina infantil e não a criação ex novo de uma piscina infantil. XVIII- A Sentença recorrida, ao entender que a compatibilização efectuada pelo recorrido " no estudo final [da] a solução aprovada pela Câmara Municipal da nova localização da Piscina Infantil " não se inseria dentro do objecto do contrato de prestação de serviços, e ao considerar que houve um locupletamento indevido por parte do recorrente às custas do recorrido, violou, por erro de julgamento, o disposto no art.º 473° , n.º 1 e 479° , n.º 1 do CC . A PARTE DA SENTENÇA ORA OBJECTO DO PRESENTE RECURSO DEVERÁ, ASSIM, SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE A ACÇÃO INSTAURADA PELO RECORRIDO CONTRA O MUNICÍPIO DE LEIRIA COMPLETAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM SE FAZENDO, JUSTIÇA! II . Contra-alegou o recorrido, concluindo nos seguintes termos: Devido às posições assumidas pelas partes o Tribunal "a quo" teve que resolver as questões que se impunha resolver; Que era apurar se o projecto alternativo ao edifício "C…" e a compatibilização com a nova localização da piscina infantil se inseriam ou não no objecto do contrato de prestação de serviços celebrado entre o A. e a R. em 26/10/1992; Resulta provado nos autos que a elaboração do referente às piscinas municipais solicitado ao R para alternativa ao edifício "C…", bem como a solução aprovada pela Câmara Municipal quanto à nova localização da piscina infantil, não constava no caderno de encargos, programa de concurso e do contrato de prestação de serviços celebrado entre a A. e o R.; Estes trabalhos foram solicitados ao Recorrido posteriormente à celebração do contrato de prestação de serviços que dizia só respeito ao projecto de beneficiação e recuperação da piscina municipal existente e à reformulação do projecto inicial elaborado pelo Recorrido no sentido de cumprir a Directiva CQN n° 23/93; Por este motivo condenou a Recorrente a pagar os honorários devidos pelos serviços realizados a posterior dos trabalhos compreendidos no contrato de prestação de serviços; Trabalhos estes que não podiam ser incluídos no contrato de prestação de serviços como erradamente o Recorrido interpretou e peticionou na petição inicial; Não houve violação por parte do Tribunal "a quo" do artigo 661º do CPC e em consequência a al. e) do artigo 668º do mesmo preceito legal, porque o Tribunal "a quo", sem prejuízo de ser livre na qualificação jurídica dos factos, ao julgar manteve-se dentro da causa de pedir invocada pelo Recorrente; Por isso condenou a Recorrente a pagar os honorários a liquidar em execução de sentença ao Recorrido pelas regras do enriquecimento sem causa pelos trabalhos realizados por este e não incluídos no contrato de prestação de serviços e que não podem ser julgados pela responsabilidade extracontratual por não se basear em factos ilícitos, nem pelo risco; Não existem motivos, também, para impugnar a matéria de facto nos autos, porque os factos que a Recorrente quer ver reapreciados foram considerados na douta sentença; Ao contrário do que a Recorrente alega, o Doc. n° 5 junto com a contestação foi vertido nos factos provados; O Doc. n° 5 junto pela Recorrente diz respeito ao projecto de construção de uma nova piscina coberta, tendo em consideração os ditames da directiva CQN n° 23/93 para obter o parecer favorável do INDESP e compreendido no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e o Recorrido; Aliás o documento supra referido faz alusão à manutenção e valorização do espaço ocupado pelo chapinheiro – piscinal infantil – solário exterior e reformulação de todo o espaço envolvente à piscina coberta; E não como a Recorrente pretende provar que este documento refere ao projecto alternativo ao edifício da "C…" e à nova localização da piscina infantil; Quando a douta sentença refere que o Recorrido não compreendeu ab initio a dimensão do pretendido, quer só referir que o Recorrido não compreendeu que tinha que conformar o seu projecto compreendido no contrato de prestação de serviços com a Directiva CQN n° 23/93 e não incluir os projectos solicitados posteriormente no âmbito do mesmo contrato; Concluindo-se que o Tribunal "a quo" cumpriu escrupulosamente os requisitos da sentença prescritos nos nºs 1 e 2 do artigo 659° do CPC . Sem se deixar de afirmar que se concorda com a solução preconizada na douta sentença quanto à condenação em liquidação de sentença dos honorários devidos pelo Recorrido pelas regras do enriquecimento sem causa, termina-se dizendo que a douta sentença sob recurso não merece qualquer censura e que tal deve ser confirmada. III . O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer entendendo que o recurso não merece provimento. A Sra Juíza proferiu, a fls. 360 e segs., despacho de sustentação da decisão, entendendo que a mesma não padece da nulidade que lhe vem imputada pelo recorrente. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com relevância para a decisão a proferir, os seguintes factos: O A. é licenciado em Arquitectura, actividade que exerce remuneradamente; 2- No exercício da sua profissão, foi seleccionado no concurso aberto pelo R. para construção de uma piscina coberta em Leiria; 3- Na apresentação da sua proposta, o A., quer em termos técnicos quer em termos de honorários, baseou-se no caderno de encargos e programa de concurso que lhe foi apresentado pelo R. (cfr. documento n.º 1 junto com a petição inicial); 4- Em 26/05/1992 foi celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 36/92 (nos termos do documento n.º 3 junto com a petição inicial), para a execução do projecto de construção da nova piscina de Leiria, orçado em 99.000.000$00 (em conformidade com o caderno de encargos e programa de concurso, nos termos do documento n.º 1 e 2 junto com a petição inicial e que se consideram integralmente reproduzidos para todos os efeitos); 5- Nos termos da cláusula 3ª do aludido contrato, o A. dispunha de um prazo de 180 dias, a contar da assinatura daquele, para apresentar o projecto a que se obrigara; 6- Por ofício nº 17915, datado de 28/10/1994, o R. pede ao A. a reformulação do projecto de acordo com o parecer do INDESP, e a compatibilização do mesmo com o projecto que viesse a ser aprovado como alternativa ao edifício da “C…” (cfr. documento nº 4 a 6 juntos aos autos com a petição inicial e que se consideram integralmente reproduzidos para todos os efeitos); 7- O anteprojecto da piscina, devidamente reformulado, foi entregue pelo A. ao R. em 27/01/1995, tendo obtido parecer favorável do INDESP em 05/05/1995 (cfr. documentos n.º 7 e 8 juntos com a petição inicial e que se consideram integralmente reproduzidos para todos os efeitos); 8- O referido parecer recomendava o cumprimento da Directiva CQN n.º 23/93, relativamente às especialidades hidráulico- sanitárias, electro-mecânicas e termo-higrométricas (cfr. documentos n.ºs 7 e 8 juntos com a petição inicial e que se consideram integralmente reproduzidos para todos os efeitos); 9- O A. reformulou o projecto de forma a cumprir tal Directiva e, por via dela, teve que integrar no projecto das especialidades hidráulico-sanitárias e termo-higrométricas, as disposições constantes da citada Directiva; 10- Por opção do R., o A. teve que compatibilizar o projecto com o estudo do que viesse a ser aprovado para alternativa ao edifício da "C…" (cfr. documento n.º 4 junto com a petição inicial e que se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos); 11- O A. teve que compatibilizar o projecto com a nova solução aprovada pelo R. para a nova localização da piscina infantil (cfr. documento n.º 6 junto com a petição inicial e que se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos); 12- O R., na sua reunião de Câmara Municipal de 31/05/1995, aprovou o anteprojecto e solicitou ao A. a compatibilização, no estudo final, com a solução aprovada para a nova localização da piscina infantil (cfr. documentos n.º 6 e 8 juntos com a petição inicial e que se consideram integralmente reproduzidos para todos os efeitos); 13- O A. elaborou o projecto de acordo com tais alterações; 14- O A. enviou ao R. nota de honorários no montante de 20.088.000$00, que o R. não pagou, acompanhada de uma minuta do contrato adicional ao contrato de prestação de serviços n.º 36/92, contrato que o R. nunca assinou (cfr. documento n.º 8 junto com a petição inicial e que se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos); 15- A nota de honorários, datada de Abril de 1996, continha um desconto de 30% para o caso do R. pagar aquela importância após a sua recepção; 16- Tal nota de honorários, calculada para um custo estimado do total da obra de 300.000.000$00, foi explicada e justificada pelo A. nos termos dos documentos nºs 9 e 10, datados de 04/09/1996 e 24/09/1996, respectivamente; 17- A Presidente da Câmara Municipal de Leiria declarou em 18/11/1998 que o projecto referente à construção de "Uma Nova Piscina Coberta em Leiria", que inclui também a reformulação da piscina actual, executada pelo A., possui qualidade de concepção e execução (cfr. documento n.º 17 junto com a petição inicial e que se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos); 18- A título de honorários, o R. já pagou ao A. a quantia de 4.895.000$00; 19- O custo da obra, com base no qual foi elaborado o caderno de encargos e programa de concurso, veio a ficar em, pelo menos, 441.298.000$00; 20- O A. executou parecer técnico sobre instalações electromecânicas, projecto de tratamento de água, medições e orçamento, projecto de tratamento de ar, medições e orçamento, projecto de execução das obras de beneficiação e recuperação, parecer técnico sobre as novas instalações mecânicas da piscina municipal, projecto de electricidade, medições e orçamento e houve deslocações a Leiria do Técnico Consultor, a fim de elaborar parecer técnico sobre as instalações e participar em reuniões; 21- A obra executada foi comparticipada com fundos comunitários em, pelo menos, 329.696.000$00. O DIREITO A sentença sob impugnação julgou parcialmente procedente a acção declarativa de condenação intentada por B…, condenando o ora recorrente Município de Leiria a pagar ao A. a quantia a fixar em execução de sentença, a título de compensação pelos “trabalhos a mais” por ele realizados, de compatibilização da alternativa ao edifício da “C…” e da nova piscina infantil com o projecto elaborado para o complexo das duas piscinas municipais de Leiria, referente ao contrato de prestação de serviços entre ambos firmado. Insurgindo-se contra o decidido, vem o recorrente, nas suas alegações, arguir a nulidade da sentença, requerer a ampliação da matéria de facto e invocar erros de julgamento, concretamente por violação dos arts. 474º, e 473º, nº 1 e 479º, nº 1, ambos do C. Civil. Cabe apreciar os invocados vícios, começando, naturalmente, pela arguição de nulidade da sentença, uma vez que a sua eventual procedência deixaria inelutavelmente prejudicada a apreciação da restante matéria de impugnação. 1. O recorrente começa por arguir a nulidade de sentença prevista na al. e) do nº 1 do art.º 668º do CPCivil ( condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido ), sustentando que o A. instaurou uma acção de responsabilidade civil contratual, tendo fundamentado o seu pedido na circunstância de ter realizado trabalhos não previstos no contrato de prestação de serviços referido no n.º 4 da matéria de facto provada, e que a sentença recorrida condenou o ora recorrente a pagar uma quantia (a fixar em sede de execução de sentença), a título de compensação por trabalhos realizados pelo A., considerando que "tais trabalhos não podem integrar-se no que foi contratado ao A. pelo R.". Ora, é de liminar evidência que não houve qualquer condenação em objecto diverso do pedido, como pretende o recorrente. E isto, por duas singelas, mas decisivas razões: por um lado, porque só o ora recorrente apelida a acção interposta como de “responsabilidade contratual”, cujo pedido típico é efectivamente o de que o R. seja condenado a pagar uma indemnização por incumprimento de algo que se encontra estipulado no contrato celebrado entre as partes. É que, quer o A. quer a sentença agravada, sempre se referiram e trataram a acção intentada como “acção declarativa de condenação” em que o A. pede a condenação do R. no pagamento de trabalhos por ele solicitados e por si executados “a mais”, isto é, não previstos no contrato de prestação de serviços entre ambos celebrado. por outro lado, porque há uma objectiva correspondência entre o pedido formulado e o objecto da condenação proferida. Na verdade, compulsada a petição e a sentença, constata-se que o A. pretende ser ressarcido, não por incumprimento das estipulações contratuais, mas sim por trabalhos que executou (a solicitação do R.) e que, em seu entender, não se encontravam incluídos no contrato celebrado entre as partes; e constata-se também que a sentença condenou o ora recorrente justamente com esse fundamento – o de que deve pagar os trabalhos executados pelo A. que entendeu não estarem incluídos no contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. O que se passa é que, no apontado contexto, e como bem se sublinha no despacho de sustentação da decisão agravada, de fls. 360 e segs., a sentença teve que interpretar o conteúdo do aludido contrato, ou seja, as declarações negociais nele contidas, com o evidente intuito (reclamado pelos próprios termos do pedido) de apurar e definir a vontade das partes e, consequentemente, qual o objecto do contrato de prestação de serviços entre elas outorgado. Labor que, desenvolvido pela sentença de forma exemplar, com análise ponderada das cláusulas do contrato e do caderno de encargos do concurso para execução da obra, permitiu decidir quais os trabalhos realizados pelo A. que não estavam incluídos no clausulado do contrato, e, consequentemente, concluir pela procedência (parcial) da pretensão do A., como vimos estruturada justamente nessa causa petendi . Ou seja, a sentença concluiu, e bem, que, por inexistir causa contratual para a realização dos citados trabalhos, o R. beneficiara ilegitimamente dos mesmos, locupletando-se à custa do A. na medida do respectivo custo. Não ocorre, pois, a invocada nulidade por condenação em objecto diverso do pedido, com o que improcedem as conclusões I e II da alegação do recorrente. 2. Alega de seguida o recorrente que, considerando o A. que esses trabalhos não estavam incluídos no contrato, deveria então ter intentado uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, e que, não o tendo feito, não poderia o tribunal a quo fazer intervir um instituto (enriquecimento sem causa) cuja natureza é subsidiária em relação ao instituto da responsabilidade extracontratual, assim tendo sido violado o disposto no art. 474º do C.Civil. Trata-se de uma alegação destituída de fundamento. Como atrás se disse, o A. não invocou qualquer incumprimento, por parte do Réu, das cláusulas do contrato de prestação de serviços, ou seja, daquilo a que o Réu estava obrigado à luz dessas cláusulas contratuais. O seu pedido reconduzia-se a uma realidade diversa, embora de algum modo conexionada com aquelas obrigações contratuais – a de que o Réu lhe solicitara reformulações do projecto inicial, com vista a potenciar a harmonização com outras infra-estruturas existentes no local, e que o A., acedendo a realizar esses trabalhos não contemplados no contrato, teve que compatibilizar o projecto com o estudo do que viesse a ser aprovado para alternativa ao edifício da "C…" e com a nova solução aprovada pelo R. para a nova localização da piscina infantil. Trabalhos esses que, segundo diz, não lhe foram pagos, pelo que pediu a condenação do R. a que lhe pagasse o respectivo montante. Ora – e como se referiu já –, no âmbito da acção proposta com essa causa de pedir e esse pedido, o tribunal, depois de analisar as estipulações contratuais e decidir quais os trabalhos (de entre os invocados pelo A.) que não estavam efectivamente contemplados no contrato, concluiu que o R., porque os não pagou, assim enriquecendo à custa de outrem, deveria restituir aquilo com que injustamente se locupletou, nos termos do preceituado no art. 473º, nº 1 do C.Civil. Há, assim, cabal sintonia entre a causa de pedir ( causa petendi ), o pedido ( petita ) e a causa de julgar ( causa judicandi ). Contrariamente ao alegado pelo recorrente, o A. não dispunha de outro meio processual adequado para ser indemnizado. Designadamente, não se vê que ao caso fosse pertinente o recurso à acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, pois que ninguém invocou, nem se descortina que o pudesse fazer, a existência de factos ilícitos e de culpa, pressupostos típicos dessa espécie de responsabilidade. Não faz, pois, qualquer sentido falar em obrigação subsidiária, no sentido de afastar a aplicabilidade do instituto do enriquecimento sem causa como instrumento de satisfação da tutela judiciária peticionada. Ao decidir nesta conformidade, a sentença impugnada não violou o disposto no art. 474º do C.Civil, assim improcedendo as conclusões III a V da alegação. 3. Alega ainda o recorrente que existem outros factos, para além dos fixados na sentença, que impunham decisão diversa daquela a que o tribunal chegou, invocando concretamente o doc. nº 5 junto à sua contestação. Trata-se de um ofício datado de 26.01.1995, dirigido pelo A. ao Presidente CMLeiria, referente ao projecto de construção de uma nova piscina coberta, acompanhado de memória descritiva em que consta, no capítulo “Instalações Existentes” a alusão a “ Piscina Infantil ” –, alegando o recorrente que “ este documento n.º 5, e respectivo conteúdo, não foram considerados pela Sentença recorrida ”, pelo que requer, com esse fundamento, a ampliação da matéria de facto, nos termos dos arts. 690º-A e 712º do CPCivil, sugerindo a respectiva redacção. Sucede, porém, que o referido documento foi efectivamente considerado na sentença, como se pode ver da matéria de facto acima transcrita, na qual que se refere: “Por ofício nº 17915, datado de 28/10/1994, o R. pede ao A. a reformulação do projecto de acordo com o parecer do INDESP, e a compatibilização do mesmo com o projecto que viesse a ser aprovado como alternativa ao edifício da C… ( ponto 6. ); “O anteprojecto da piscina, devidamente reformulado, foi entregue pelo A. ao R. em 27/01/1995, tendo obtido parecer favorável do INDESP em 05/05/1995 ( ponto 7. ); “O R., na sua reunião de Câmara Municipal de 31/05/1995, aprovou o anteprojecto e solicitou ao A. a compatibilização, no estudo final, com a solução aprovada para a nova localização da piscina infantil ( ponto 12. )”. Assim sendo, nenhuma razão se descortina para que deva ser ampliada a matéria de facto, de modo a que nela se inclua um documento e os factos a que o mesmo se reporta, quando um e outros se mostram já expressamente contemplados na matéria de facto que foi fixada pelo tribunal a quo . Termos em que improcedem as conclusões VI a X da alegação. 4. Na restante matéria da alegação (que, por assentar na pretendida procedência das alegações anteriores, resulta assim comprometida), sustenta o recorrente que o A. estava, face ao caderno de encargos, vinculado a elaborar o projecto de modo a que este obtivesse “uma boa integração na zona em causa”. Alega que, contrariamente ao decidido, quando requereu ao A. que estabelecesse “ a necessária compatibilização do estudo que vier a ser aprovado para alternativa ao edifício C… ”, moveu-se exclusivamente no âmbito do contrato de prestação de serviços em discussão nos autos, pelo que a sentença impugnada teria violado o disposto no art.º 473°, n.º 1 e 479°, n.º 1 do C.Civil. Do mesmo modo que, ao decidir que a compatibilização efectuada pelo recorrido " no estudo final da solução aprovada pela Câmara Municipal da nova localização da Piscina Infantil " não se inseria dentro do objecto do contrato de prestação de serviços, e ao considerar que houve um locupletamento indevido por parte do recorrente às custas do recorrido, teria violado aqueles mesmos preceitos legais. Nenhuma razão assiste ao recorrente. Como se deixou já referido, resulta dos autos que foi solicitado ao A. o desenvolvimento do “projecto referente às piscinas municipais”, de forma a abranger determinados objectivos não previstos no caderno de encargos, no programa do concurso ou no clausulado do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Concretamente, a compatibilização do projecto em elaboração “ com o estudo que vier a ser aprovado para alternativa ao edifício C… ”, e “ com a solução aprovada pela Câmara Municipal para a nova localização da piscina infantil ” (cfr. pontos 10 a 13 da matéria de facto). E cabe realçar que a solicitação do ora recorrente ao A. para que elaborasse esses trabalhos de compatibilização foi feita após a elaboração do caderno de encargos e do programa do concurso, bem como após a celebração do aludido contrato de prestação de serviços. Em rigor, o que o recorrente contesta é o resultado da interpretação que o Tribunal fez das estipulações e cláusulas desses instrumentos regulamentares e contratuais. Como se disse já, a sentença sob recurso, depois de proceder a uma análise ponderada das cláusulas do referido contrato e do caderno de encargos do concurso para execução da obra, decidiu que os aludidos trabalhos (só esses, e não também os de conformação do projecto com o conteúdo da Directiva CQN nº 23/93, que directamente se impunha ao A. a par das restantes normas legais aplicáveis em matéria de construção) não estavam incluídos no clausulado do contrato, e, consequentemente, concluiu pela procedência (parcial) da pretensão do Autor. Nela se afirma, a este propósito: “ Ora, é óbvio que tais solicitações advêm de factos que sucederam após a elaboração do caderno de encargos e programa de concurso e após a celebração do contrato de prestação de serviços entre o A. e o R.. Assim sendo, tais trabalhos não podem integrar-se no que foi contratado ao A. pelo R.. Tratam-se, pelo contrário, de exigências posteriores á celebração do contrato e que se fundam em factos supervenientes ao mesmo. Não poderiam, portanto, estar abrangidos no objecto do contrato. De resto, da análise do contrato e instrumentos que o acompanham – caderno de encargos e programa de concurso –, conclui-se que tais realidades (“C…” e piscina infantil) não se encontram referidas no contrato, nem explícita ou implicitamente. Ora, não havendo causa contratual para a realização destes trabalhos, isto é, para a integração destas realidades no projecto, nem sendo invocada causa de qualquer outra espécie, é legítimo concluir que o R. beneficiou deste trabalho, deste projecto, sem pagar o preço devido como contrapartida. Quer isto significar que o R., sem causa justificativa, sofreu um enriquecimento. Por conseguinte, deve restituir aquilo com que injustamente se locupletou, nos termos do preceituado no art.º 473° , n.º 1 do Código Civil (CC). ” Nenhuma reserva nos merece a abordagem interpretativa feita pela sentença aos referidos instrumentos regulamentares e contratuais, na sequência do que, face à matéria de facto fixada, o tribunal não podia deixar de considerar os referidos trabalhos de compatibilização do projecto para a construção das piscinas municipais (em elaboração) com estudos que viessem a ser aprovados pela Câmara Municipal relativamente a outros equipamentos existentes, e que foram solicitados a posteriori pelo Réu Município, como trabalhos não contemplados no referido contrato de prestação de serviços, e, como tal, não exigíveis nesse contexto contratual. Ao decidir nesta conformidade, a sentença impugnada não violou os preceitos legais invocados pelo recorrente, assim improcedendo as conclusões XI a XVIII. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas, dada a isenção de que goza o recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho .