9920206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920206
ACORDAO
Descritores: Casa de renda económica, Regime aplicável, Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Direito a novo arrendamento
Sumário
I - A Lei n.2007, de 7 de Maio de 1945 ( Regime da Renda Económica ) não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976. II - No arrendamento para habitação de casa sujeita a regime social, que haja caducado por morte do inquilino, não têm direito a novo arrendamento as pessoas que com ele viviam.
Texto
N
