0021916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0021916
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Natureza comercial, Desconto bancário, Avalista, Executado, Bens comuns do casal, Penhora, Embargos de terceiro, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020669
Nr Documento: RL199101240021916
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1965 V1 PAG55 IN LETRAS DE CAMBIO 1966 PAG196 PAG198. ANTUNES VARELA IN DIR FAM 1982 PAG344/345.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cca97b86cda10ef8025680300045cc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021916.CE
Sumário
As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns do casal na execução movida apenas contra o avalista da livrança ajuizada desde que requeira a citação do cônjuge do executado nos termos do art. 825, n. 2 do Código de Processo Civil. A omissão de tal requerimento não o inibe, porém, de, no mesmo processo, requerer nova nomeação, pedindo então a citação do cônjuge do executado.