0013259 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A limitação de ter o inquilino 65 anos de idade reveste a natureza de excepção peremptória, que só pode ser conhecida se for invocada pelo interessado. II - A idade de 65 anos só é relevante se disser respeito ao inquilino, àquele que interveio no contrato de arrendamento, e não ao conjuge do inquilino. III - O requisito da idade dos 65 anos deve verificar-se antes da propositura da acção.