086230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086230
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Contradição insanável da fundamentação, Reclamação, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026330
Nr Documento: SJ199501170862301
Indicações Eventuais: A VARELA BEZERRA NORA MANUAL 2ED PAG689.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19b8238b3bd96f9f802568fc003ac0dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086230.35
Sumário
A nulidade a que se reporta a alínea c), do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil pressupõe uma contradição real entre a fundamentação e a decisão, e não meramente aparente, traduzida por uma inadequada valoração do fundamento da decisão, podendo esta conduzir a erro de julgamento, mas não configura nulidade. Haverá erro de julgamento e não nulidade quando se considerar irrelevante o que se perspectivou como tendo sido falta de resposta a um quesito. Havendo falta de resposta a um quesito, a nulidade correspondente é da decisão de respostas aos quesitos, e não tanto da sentença, sendo a forma adequada de arguição a reclamação contra o despacho ou acórdão que tiver respondido aos quesitos. Porém, uma omissão só é de considerar motivo da anulação quando se mostre relevante para o andamento ou decisão da causa.