025268 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O revertido ocupa na execução o lugar do originário devedor originário, respondendo pela dívida nos mesmos termos em que aquele o fazia. II - Se o devedor originário foi notificado tempestivamente, não pode o revertido vir invocar a caducidade do direito à liquidação e arrecadação do imposto com base na data da sua posterior notificação.