046977 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Câmaras Municipais têm a seu cargo a sinalização da respectiva rede viária, pelo que incorrerão em responsabilidade civil se não cumprirem esse dever e de em função disso ocorrer um acidente de viação. II - Todavia não lhes é exigido a sinalização de todas e quaisquer irregularidades na via, mas apenas e tão só daquelas que constituem perigo. III - Deste modo, e se na via existir alguma areia, mas esta por ser em pequena quantidade e ser do conhecimento do condutor do veículo causador do acidente, não foi determinante do acidente a Câmara não está constituída na obrigação de indemnizar.