0064164 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Está ferida de nulidade a cláusula do contrato de trabalho a prazo que estabelece o alargamento do prazo experimental de 15 dias para 30 dias, por ser contrária ao disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 781/86. II - Não basta alegar que o A. deu nove faltas em dias inteiros, seguidos, se não foi instaurado processo disciplinar, sendo tal alegação irrelevante para justificar o despedimento.