98B1088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 98B1088
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Requisitos, Ónus da prova, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035673
Nr Documento: SJ199901120010882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c696fdedf1a6eb72802568fc003b8e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1088.F9
Sumário
Onerado, no arrolamento, com a prova do fumus boni juris e dos justo receio do extravio ou dissipação dos bens está o requerente da providência. Requerendo o herdeiro não legitimário duma herança deixada por pessoa que faleceu com testamento a favor de terceiros o arrolamento dos bens que a compõem, como preliminar de acção de anulação do testamento com base em incapacidade do testador na altura da realização do acto, cabe-lhe a prova indiciária da incapacidade e no momento que alegou e de que, a não ser decretado o arrolamento, os bens sairão ou da titularidade dos seus possuidores ou mesmo desaparecerão, por forma a tornar difícil ou impossível o exercício do seu direito.