56/14.9YRPRT - Tribunal da Relação do Porto

O Tribunal da Relação do Porto é competente, em razão da hierarquia, para conhecer da acção de revisão/confirmação de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral constituído no Brasil, em que o processo arbitral se iniciou em 10/10/2012 (artº 59º, nº 1, al. h), da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei 63/2011, de 14 de Dezembro).

Proc. nº 56/14.9YRPRT – APELAÇÃO (Revisão/confirmação de sentença arbitral estrangeira) Relator: Caimoto Jácome(1448) Adjuntos: Macedo Domingues() Oliveira Abreu() ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO B…,S.A. , com sede na …, nº …., salas …. e …., Centro, no Município …, …, Brasil, veio, nos termos da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e dos artigos 55.º e seguintes, da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei nº 63/2001 , de 14/12, propor acção especial de Reconhecimento de Sentença Arbitral Estrangeira contra C…, S.A. , com sede na …, nº …, ….-…, …, V. N. de Famalicão. O processo arbitral iniciou-se em 10/10/2012, com a notificação extrajudicial da ré, efectuada pela autora, que, seguidamente (22/10/2012), requereu a instauração de arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, sito em São Paulo, Brasil. A sentença arbitral estrangeira, cujo reconhecimento (revisão/confirmação) vem pedido, foi proferida, em 28 de Agosto de 2013, pelo tribunal arbitral constituído em São Paulo, Brasil, o qual, em 25 de Setembro de 2013, se pronunciou favoravelmente sobre o Pedido de Esclarecimento da Autora, condenando-se a Ré no pagamento à Autora do valor total de R$ 1.421.716,39 (Um milhão e quatrocentos e vinte e um, setecentos e dezasseis mil e trinta e nove reais), que corresponde ao montante € 438.740 (Quatrocentos e trinta e oito, setecentos e quarenta mil euros), conforme se discrimina na tabela descrita no artigo 49º, da petição, aqui dada como integralmente reproduzida (ver documentos de fls. 169 a 192). Citada a requerida (artº 57º, nº 2, da LAV), não foi deduzida oposição. O Ministério Público alegou, pronunciou-se pela incompetência do Tribunal em razão da hierarquia, conducente à absolvição da instância. A requerente alegou, sustentando, antes de mais, a competência deste Tribunal da Relação. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO 2.1- OS FACTOS E O DIREITO A matéria de facto a considerar é a descrita no relatório. Importa, ainda, considerar que o Brasil é parte, desde 2002, na Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958. Tal Convenção foi aprovada para ratificação em Portugal através da Resolução da assembleia da República nº 37/94, de 08/07, ratificada pelo Presidente da República (Cfr. Aviso nº 142/95, de 21 de Junho). Estabelece o nº 1, do artº 978º , do Código de Processo Civil (CPC): “ Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada ”. A Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei 63/2011 , de 14 de Dezembro, entrou em vigor em Março de 2012, aplicando-se aos processos iniciados após a entrada em vigor do diploma (artº 4º, nº 1). Dispõe o artº 59º, nº 1, al. h), da LAV (Dos tribunais estaduais competentes): “ 1-Relativamente a litígios compreendidos na esfera de jurisdição dos tribunais judiciais, o Tribunal da Relação em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem ou, no caso da decisão referida na alínea h) do n.º 1 do presente artigo, o domicilio da pessoa contra quem se pretenda fazer valer a sentença, é competente para decidir sobre: a)(…); (…) h) O reconhecimento de sentença arbitral proferida em arbitragem localizada no estrangeiro. (…) 4-Para quaisquer questões ou matérias não abrangidas pelos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo e relativamente às quais a presente lei confira competência a um tribunal estadual, são competentes o tribunal judicial de 1ª instância ou o tribunal administrativo de círculo em cuja circunscrição se situe o local da arbitragem, consoante se trate, respectivamente, de litígios compreendidos na esfera de jurisdição dos tribunais judiciais ou na dos tribunais administrativos. ”. De acordo com o disposto no artº 61º, da LAV, esta “ (…) é aplicável a todas as arbitragens que tenham lugar em território português, bem como ao reconhecimento e à execução em Portugal de sentenças arbitrais proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro. ". No caso em apreço, não tem cabimento, salvo melhor opinião, a aplicação da jurisprudência do acórdão do STJ, de 25/02/2014, citado pelo Ministério Público na sua alegação, pois que a situação apreciada nesse aresto é diversa da analisada nestes autos (data do início do processo arbitral). Aliás, nesse acórdão, pondera-se, e bem, além do mais, que “Não é, por outro lado, de aplicar o regime contido na Nova Lei de Arbitragem Voluntária ( Lei nº 63/2011 , de 14 de Dezembro), porquanto a mesma entrou em vigor três meses após a data da sua publicação, atento o disposto pelo seu artigo 6º, enquanto que, por seu turno, o presente processo teve o seu início antes de 21 de novembro de 2011, data em que ocorreu a audiência de julgamento, não tendo ambas as partes acordado ou uma delas formulado proposta no sentido da aplicação do novo regime, sem oposição da outra, de acordo com o disposto pelo artigo 4º, nºs 1 e 2, da mesma lei. Efetivamente, o que releva, para efeitos de determinação do tribunal competente, em razão da hierarquia, para proceder à revisão, reconhecimento e confirmação da sentença arbitral estrangeira, não é a data da propositura do processo especial de revisão, mas antes a data do inicio do correspondente processo arbitral.” (ver, ainda, a doutrina citada, com pertinência, pela requerente na sua alegação, concretamente Pedro Metello de Nápoles ( Lei da Arbitragem Voluntária Anotada , Coimbra, Almedina, 2012, pág. 112), Dário Moura Vicente, ( Lei da Arbitragem Voluntária Anotada , Coimbra, Almedina, 2012, pág. 104) e Luís de Lima Pinheiro ( Direito Internacional Privado - Volume III – Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras , 2ª Ed., Coimbra, Almedina, 2012, p. 593, e, ainda, Armindo Ribeiro Mendes ( Lei da Arbitragem Anotada , Almedina 2012, página 10 e nota 4.). Este Tribunal da Relação é, pois, competente, em razão da hierarquia, para conhecer desta acção, improcedendo a excepção dilatória invocada pelo Ministério Público. A necessidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras é imposta no artº 55º, da LAV. Importa ter presente a Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958, mais precisamente o artigo V da citada Convenção. O artigo V da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 é do seguinte teor: “1–O reconhecimento e a execução da sentença só serão recusados, a pedido da Parte contra a qual for invocada, se esta Parte fornecer à autoridade competente do país em que o reconhecimento e a execução forem pedidos a prova: Da incapacidade das Partes outorgantes da convenção referida no artigo II, nos termos da lei que lhes é aplicável, ou da invalidade da referida convenção ao abrigo da lei a que as partes a sujeitaram ou, no caso de omissão quanto à lei aplicável, ao abrigo da lei do país em que for proferida a sentença; ou De que a Parte contra a qual a sentença é invocada não foi devidamente informada quer da designação do árbitro quer do processo de arbitragem, ou de que lhe foi impossível, por outro motivo, deduzir a sua contestação; ou De que a sentença diz respeito a um litígio que não foi objecto nem da convenção escrita ou da cláusula compromissória; no entanto, se o conteúdo da sentença referente a questões submetidas à arbitragem puder ser destacado do referente a questões não submetidas à arbitragem, o primeiro poderá ser reconhecido e executado; ou De que a constituição do tribunal arbitral ou o processo de arbitragem não estava em conformidade com a convenção das Partes ou, na falta de tal convenção, de que não estava em conformidade com a lei do país onde teve lugar a arbitragem; ou De que a sentença ainda não se tornou obrigatória para as Partes, foi anulada ou suspensa por uma autoridade competente do país em que, ou segundo a lei do qual, a sentença foi proferida. 2 – Poderão igualmente ser recusados o reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral se a autoridade competente do país em que o reconhecimento e a execução foram pedidos constatar: Que, de acordo com a lei desse país, o objecto do litígio não é susceptível de ser resolvido por via arbitral; ou Que o reconhecimento ou a execução da sentença são contrários à ordem pública desse país.”. Por sua vez, o artº 56º, da LAV, estatui sobre os fundamentos de recusa do reconhecimento e execução desse tipo de decisões (coincidentes com os enunciados no mencionado artigo V da Convenção de Nova Iorque). Pelos elementos constantes do processo, constatamos que não se verifica, no caso, nenhum dos fundamentos de recusa a que aludem os referidos artigo V, da Convenção de Nova Iorque, e 56º, da LAV. Nada impede, por isso, o reconhecimento (revisão/confirmação) da referenciada sentença arbitral estrangeira. Procede, assim, a pretensão da autora. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente, por provada, a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira, instaurada por B…, S.A., contra C…, S.A., e, em consequência, decide-se rever e confirmar a sentença arbitral proferida, em 28 de Agosto de 2013, pelo tribunal arbitral constituído em São Paulo, Brasil (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, sito em São Paulo, Brasil), o qual, em 25 de Setembro de 2013, se pronunciou favoravelmente sobre o Pedido de Esclarecimento da Autora, condenando-se a Ré no pagamento à Autora do valor total de R$ 1.421.716,39 (Um milhão e quatrocentos e vinte e um, setecentos e dezasseis mil e trinta e nove reais), que corresponde ao montante € 438.740 (Quatrocentos e trinta e oito, setecentos e quarenta mil euros), decisão que passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa. Custas a cargo da Ré, fixando-se o valor tributário da causa em € 438.740. Anexa-se o sumário. Porto, 30/06/2014 Caimoto Jácome Macedo Domingues Oliveira Abreu SUMÁRIO ( ARTº 663º , nº 7, do CPC ): O Tribunal da Relação do Porto é competente, em razão da hierarquia, para conhecer da acção de revisão/confirmação de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral constituído no Brasil, em que o processo arbitral se iniciou em 10/10/2012 (artº 59º, nº 1, al. h), da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei 63/2011 , de 14 de Dezembro). Caimoto Jácome