Sentença arbitral - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada a citação. 2. Para a interpretação das declarações negociais das partes recorre-se ao disposto nos artigos 236.º a...

-Ao recurso da sentença arbitral (como o destes autos) não pode cumular-se o pedido da sua anulação, como o fez a recorrente; - A relação jurídica em causa nestes autos é uma relação jurídica de...

Sumário: I. Na ação de anulação de sentença arbitral, diferentemente do que sucede se da mesma for interposto recurso, os poderes de sindicância do tribunal estadual, salvo os casos excecionais...

I. A Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) destina um capítulo ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, aplicável sem prejuízo do que é imperativamente preceituado pela...

I - Resultando da sentença arbitral dada à execução a prática, pelo executado MC, de actos de concorrência “através e a favor quer do grupo Corbario (consistente na cotitularidade efectiva do capital...

I - No nº4 do art. 39º da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14/12) acolhe-se uma regra de irrecorribilidade da decisão arbitral, já que esta só é suscetível de recurso para o tribunal...

I – No nº4 do art. 39º da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14/12) acolhe-se uma regra de irrecorribilidade da decisão arbitral, já que esta só é suscetível de recurso para o tribunal...

I- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, com influência decisiva na resolução do litígio,...

I - A sentença arbitral pode ser anulada se no processo arbitral foi violado o direito ao contraditório e essa violação teve influência decisiva na resolução do litigio. II - Para o efeito é...

- A impugnação da decisão arbitral somente se pode fazer “através do pedido da sua anulação, e nos estritos e taxativos fundamentos do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, os quais se assumem...