9630749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630749
Acórdão
Descritores: Pagamento, Direitos aduaneiros, Importação, Caução, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021042
Nr Documento: RP199703069630749
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb7155f32a9ed3f38025686b0066f2c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630749.57
Sumário
O pagamento das quantias respeitantes aos direitos aduaneiros devidos pelo desalfandegamento de mercadorias importadas, feito pela seguradora com quem foi contratada a caução global, opera a favor dela a sub-rogação do crédito, de modo a poder exigir o seu pagamento, mesmo de quem não seja parte no contrato do seguro-caução, bastando para tanto que tenha beneficiado com aquela operação alfandegária. O agravamento da taxa de juro de mora de 2% ao mês, prevista no artigo 5 do Decreto-Lei 49168, de 5 de Agosto de 1969 na redacção do Decreto-Lei 318/80, de 20 de Agosto de 1980, não perdura após se ter operado a sub-rogação do crédito a que respeita.