025972 - Supremo Tribunal Administrativo

As "taxas" de ruminantes e comercialização a que se referem os DL n.º 354/78, de 23.11, 240/82, de 22.06 e 343/86, de 09.10, porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do Tratado de Roma, com o sentido que obrigatoriamente lhe fixou o acórdão do TJCE de 17.09.1977.

Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Inconformado com a sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa – 2º Juízo, 2ª Secção - que lhe julgou procedente a oposição deduzida por A..., SA, contra a execução fiscal n.º 3549-94/106443.6 da 2ª Repartição de Finanças de Sintra, tendente à cobrança coerciva de 445.707$00, acrescidos de juros de mora, referentes a taxas de combate à doença dos ruminantes e de comercialização, liquidadas ao abrigo do disposto nos DL n.º 240/82, de 22.06, 297/85, de 25.06 e 343/86, de 09.10, relativas ao mês de Julho de 1993, dela interpôs recurso jurisdicional para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo o Iroma – Instituto Regulador e Orientados dos Mercados Agrícolas.

Perseguindo a revogação do julgado e a improcedência da oposição deduzida, com o consequente prosseguimento da instância executiva contra a ora Recorrida, apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso formulando, a final, as seguintes conclusões:

a) Uma taxa cobrada indistintamente sobre produtos nacionais e sobre produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu produto se destina a financiar actividades de que beneficiem apenas os produtos nacionais onerados e se os benefícios dela decorrentes compensarem integralmente o encargo que sobre eles incide;

b) Se esses benefícios compensarem apenas uma parte do encargo que incide sobre os produtos nacionais, a referida taxa constitui uma imposição interna discriminatória;

c) Ambas as situações estão proibidas, respectivamente, pelos artigos 9º, 12º e 95º, todos do Tratado de Roma;

d) Quando as actividades financiadas pela taxa beneficiam os produtores nacionais e os importados onerados, mas os primeiros obtenham dela um benefício proporcionalmente mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposição interna discriminatória, conforme o benefício obtido pelos produtos nacionais onerados compense integralmente, ou apenas em parte, o encargo suportado;

e) As taxas em litígio destinavam-se a combater doenças dos animais existentes em território nacional, sem curar de saber se os mesmos eram de origem nacional ou importado;

f) Assim, ainda que o produto onerado com as taxas exequendas fosse importado estas não constituíam uma imposição interna discriminatória, como também não constituíam encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, tendo em conta o destino da receita proveniente de tais taxas;

g) Ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Juiz “ a quo “ violou o disposto nos artigos 9º, 12º e 95º do Tratado de Roma;

h)

Em contra – alegações oportunamente apresentadas em juízo também a Recorrida A... sustentou o decidido, reclamando a sua integral confirmação e o consequente improvimento do presente recurso jurisdicional.

Neste Supremo Tribunal Administrativo, depois, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu depois mui douto parecer pronunciando-se pela procedência do recurso, com base no sufragado entendimento de que as taxas questionadas nos presentes autos se destinavam ao pagamento de compensações aos produtores nacionais pelo abate compulsivo dos animais doentes ou suspeitos

E que, assim, o produto dessas taxas não se destinava a beneficiar produtos nacionais em prejuízo da livre circulação de mercadorias no espaço comunitário, mas antes a promover a defesa da saúde pública e a compensar perdas sofridas pelos produtores em território nacional, não se pode falar de benefícios mas sim de compensações pela perda patrimonial que advinha do abate compulsivo.

Colhidos os vistos legais, e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir.

Por acórdão de fls. 192 deste Supremo Tribunal e já perante o decidido pelo TJCE em acórdão de 17.09.1997, junto a fls. 177, foi ordenada a conveniente ampliação da matéria de facto,

“... devendo nesse contexto examinar se a receita da taxa em litígio especificamente destinada a combater as doenças do gado criado em território nacional não beneficia exclusivamente ou proporcionalmente mais os animais de origem nacional que os importados."

E na sequência da baixa do processo foi proferida nova decisão, a ora impugnada com o presente recurso jurisdicional, que, dando por verificada a seguinte matéria de facto: 1. O “IROMA – Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas “ procedeu à liquidação de taxas ao abrigo do disposto nos dec.lei 240/82, de 22/6, 297/85, de 25/7, e 343/86, de 9/10, relativas ao mês de Julho de 1993, no montante global de 445.707$00, acrescido de juros de mora, de que era devedora a firma “A..., SA“, em virtude de ter efectuado o abate de gado bovino destinado ao consumo público durante o referido mês, tudo conforme certidão cuja cópia se encontra a fls. 70 dos autos e se dá aqui por integralmente reproduzida;

2. As taxas de combate à peste suína africana e à doença dos ruminantes incidiam sobre os suínos ou ruminantes abatidos no território nacional e sobre as carcaças dos mesmos animais importadas para consumo público no nosso país (cfr. documentos juntos a fls. 263 a 267 dos autos);

3. As verbas pecuniárias arrecadadas em virtude de aplicação das taxas de combate á peste suína africana e à doença dos ruminantes destinavam-se a fornecer os meios financeiros visando o programa de luta contra as citadas doenças no território nacional e ao pagamento de compensações aos produtores nacionais pelo abate compulsivo dos animais doentes ou suspeitos (cfr. documentos juntos a fls. 263 a 267 dos autos);

4. A taxa de comercialização incidia sobre os produtos de origem animal nacionais e sobre os importados, quando da entrada no território nacional, todos visando o consumo público no nosso país (cfr. documentos juntos a fls. 273 e 274 dos autos);

5. As verbas pecuniárias arrecadadas em virtude da aplicação da taxa de comercialização eram utilizadas no território nacional, destinando-se a fornecer meios financeiros para suportar os encargos com as intervenções no mercado das carnes e de outros produtos, e visando a estabilização dos preços de mercado, a melhoria das condições higio-sanitárias dos matadouros e das condições de comercialização e distribuição de carnes (cfr. documentos de fls. 273 e 274 dos autos);

6. Em 1994, foi instaurada execução fiscal na 2ª R. F. de Sintra, sob o n.º 3549-94/106443.6, tendo por objecto a cobrança coerciva da dívida identificada no n.º 1 (cfr. informação exarada a fls. 69 dos autos; cópia do título executivo junta a fls. 70 dos autos);

7. Em 18/1/95, foi emitido o aviso postal visando a citação da oponente para a execução fiscal identificada no n.º 6 (cfr. informação exarada a fls. 69 dos autos; documento junto a fls. 70 dos autos);

8. No dia 2/2/95, deu entrada na 2ª R.F. de Sintra a oposição apresentada por “A..., SA“ (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 2 dos autos).

Julgou a oposição à execução fiscal procedente, em síntese e fundamentalmente, por haver entendido que “... as taxas que constituem a dívida exequenda relativas ao combate às doenças dos ruminantes, revestindo embora a natureza de imposições internas, devem considerar-se, igualmente, verdadeiros encargos de efeito equivalente a direito aduaneiro, como tal proibidos pelos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma. Ora, violando o direito comunitário, as referidas taxas devem considerar-se ilegais (ilegalidade abstracta da liquidação), fundamento de oposição de conhecimento oficioso e enquadrável no art.º 286º n.º 1 al. a) do C.P. Tributário ...“

É contra o assim decidido que, nos termos das transcritas conclusões do presente recurso, se insurge o exequente Iroma.

E, tudo visto, importa se afirme desde já que a razão lhe assiste inteiramente, tal como aliás atentamente evidencia o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal no seu esclarecido parecer e como, aliás, este já decidiu em processo em tudo semelhante ao presente e que de perto não poderemos deixar de seguir, já perante a recomendação legal contida no art.º 8º n.º 3 do Código Civil – cfr. acórdão de 28.02.2001, proferido no processo n.º 25.845 -.

Como ali, também aqui, a questão que importa dirimir é tão só a da saber se a quantia exequenda é de qualificar, tal como vem decidido, como encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros para efeitos dos artigos 9º e 12º do Tratado de Roma.

No caso sub judicibus também a dívida exequenda decorre da perseguida cobrança de encargos pecuniários que constituem imposições internas que oneravam sistematicamente e com idêntico critério, quer os produtos nacionais, quer os importados – cfr. art.º 1º do DL 343/86, de 9.10, e ponto 2 da matéria de facto fixada já perante os documentos de fls. 263 a 267 -.

Assim, as referidas e correspondentes taxas (de ruminantes e comercialização), de harmonia com o decidido pelo TJCE e tal como proficientemente evidencia o Recorrente nas suas doutas alegações e conclusões, apenas constituiriam encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelos artigos 9º e 12º do Tratado de Roma se o seu produto se destinasse a financiar actividades de que beneficiassem apenas os produtos nacionais onerados e se os benefícios dela decorrentes compensassem integralmente o encargo que sobre eles incide; pois, se esses benefícios compensarem apenas uma parte do encargo que incide sobre os produtos nacionais, a referida taxa constitui uma imposição interna discriminatória proibida pelo referido art.º 95º do Tratado, que deve, por isso, ser objecto de redução proporcional.

Ora, a remissão efectuada pelos pontos 2 e 3 do probatório estabelecido para os documentos de fls. 263 e seguintes e o próprio probatório permitem concluir que as receitas provenientes das questionadas taxas de ruminantes e comercialização se destinavam, uma vez cobradas, além do mais e também, ao financiamento do programa de luta contra a doença respectivas e ao pagamento de “... indemnizações por abate sanitário, ..., em razão do abate compulsivo de animais ...“.

Porque assim, impõe-se antes concluir que o produto das referidas e questionadas taxas não se destinava a beneficiar os produtos nacionais, em eventual prejuízo da livre circulação de mercadorias no espaço comunitário, nem as compensações atribuídas aos produtores nacionais, derivadas dos abates efectuados, consubstanciavam qualquer benefício susceptível de provocar distorções na concorrência.

Como vem de referir-se esta mais não integrava do que “... compensação pela perda patrimonial que o abate compulsivo implicava.“.

Isso mesmo se fixou aliás expressamente no probatório da sindicada sentença:

“2- As taxas de combate à doença dos ruminantes incidiam sobre os ruminantes abatidos no território nacional e sobre as carcaças dos mesmos animais importadas para consumo público no nosso país ... “

“3- As verbas pecuniárias arrecadadas em virtude de aplicação das taxas de combate à doença dos ruminantes destinavam-se a fornecer os meios financeiros visando o programa de luta contra as citadas doença no território nacional e o pagamento de compensações aos produtores nacionais pelo abate compulsivo dos animais doentes ou suspeitos ...“ (sublinhados nossos).

Assim e tendo presente o sentido obrigatório que o TJCE fixou para os apontados preceitos do direito comunitário no referido acórdão ora junto a fls. 177 e seguintes, impõe-se antes concluir que a cobrança das referidas taxas não integra ou implica qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos apontados arts. 9º e 12º do Tratado de Roma.

Termos em que acordam o Juízes desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a sindicada sentença e em julgar totalmente improcedente a oposição deduzida.

Custas pela Oponente, aqui e na 1ª Instância, fixando a procuradoria em 40%.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 2002.

Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa