Quem foi o relator do acórdão 011902?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011902?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1989.

011902 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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011902 - STA

011902

Supremo Tribunal Administrativo•29 de novembro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011902DGSI

Data

29/11/1989

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Cardoso , Francisco

Descritores

Processo de transgressão Representante da fazenda publica Agente do ministerio publico Acusação

Objeto

SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00024933

Nr Documento

SA219891129011902

Data de Entrada

20/09/1989

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

Mesmo depois da entrada em vigor do ETAF e da LPTA, assiste legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto do Tribunal Tributario de 1 Instancia para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão fiscal.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART69 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 IN CTF N380 1988 PAG589.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC5614 DE 1988/06/08 IN AD N326 PAG203.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/12.
AC STA PROC10447 DE 1989/10/18.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
MARIO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.

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