Acórdão STA (1989) — Processo de transgressão

Acórdão

011902

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1989
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoRepresentante da fazenda publicaAgente do ministerio publicoAcusação

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART69 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 IN CTF N380 1988 PAG589.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC5614 DE 1988/06/08 IN AD N326 PAG203.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/12.
AC STA PROC10447 DE 1989/10/18.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
MARIO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.

Sumário

Mesmo depois da entrada em vigor do ETAF e da LPTA, assiste legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto do Tribunal Tributario de 1 Instancia para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão fiscal.

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