0019740 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um vendedor (de automóveis) por conta de uma firma, que receba desta uma percentagem sobre cada venda que faz, não é um comissário da referida firma, mas apenas empregado por conta da mesma, sem a qualidade de gerente de comércio ou poderes de representação, mesmo quando, por ser o mais antigo, desempenhe as funções de chefe de vendas. II - A nota de encomenda, a favor de um cliente, de um produto ou bem comercial efectuada por um empregado da firma só a víncula depois de lhe ser transmitida e de a mesma a aceitar, pois só então o contrato fica perfeito.