9420682 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quem tem direito a reclamar o pagamento de tornas pode pedir que, em vez delas, seja a sua quota composta pelas verbas licitadas em excesso. II - Deve requerê-lo aquando da notificação do mapa informativo. III - A lei não impede que o requerente, desde logo, indique qual o bem ou os bens que pretenderia que passassem a integrar o seu quinhão. IV - Porém, não o deve fazer, especificadamente, mas, antes, em termos abstractos, dado que é ao licitante que cabe o direito de escolha, não estando, por isso, vinculado à escolha pelo não licitante.