0013505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0013505
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Veículo, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016182
Nr Documento: RP197904030013505
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG168.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2493af637bf6fe9a8025686b0066bb9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0013505.7E
Sumário
O responsável por acidente de viação é obrigado a efectuar ou mandar efectuar as reparações de que careça o veículo danificado, sempre que sejam possíveis e a elas se não oponha o respectivo dono, não responsável. A obrigação de indemnizar não abrange apenas o custo da reparação de veículo sinistrado, mas ainda o montante da sua desvalorização, já que é também consequência adequada do acidente. Ignorando-se a desvalorização comercial sofrida pelo veículo acidentado - a encontrar na medida da diferença entre o valor depois de reparado e o valor antes do acidente - terá de deixar-se o apuramento dessa desvalorização para liquidação em execução de sentença.