0140076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140076
Acórdão
Descritores: Crime particular, Dano, Assistente, Responsabilidade tributária, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031610
Nr Documento: RP200105160140076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34ee1df8046a496080256a7a003866aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140076.E6
Sumário
Tendo o assistente apresentado queixa por factos susceptíveis de integrarem os crimes de dano, injúrias e ameaças, e vindo a deduzir acusação pelo crime de injurias, abstendo-se injustificadamente de acusar pelo crime particular de dano, é por ele devida taxa de justiça, nos termos da alínea d) do n.1 do artigo 515 do Código de Processo Penal. Enferma de erro ou inexactidão, susceptível de correcção, o despacho do juiz que condenou o assistente na multa de 1 UC em vez da taxa de justiça, pela injustificada abstenção de acusar. Apesar de o assistente beneficiar de apoio judiciário, tinha que ser condenado em taxa de justiça, estando, porém, dispensado do seu pagamento enquanto a sua situação económico-financeira não se alterar.