075012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075012
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação, Contrato-promessa, Mulher, Assinatura, Execução especifica, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011706
Nr Documento: SJ198706250750122
Indicações Eventuais: V LOBO XAVIER IN RDES ANOXXVII PAG21.
ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO116 PAG350.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eae33a1c80973937802568fc0039eef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075012.61
Sumário
A assinatura da Re mulher aposta na escritura dum contrato-promessa so pode significar, para um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, que ela se quiz vincular a obrigação de venda assumida pelo Reu marido. Na vigencia da redacção dada aos artigos 410, 442 e 830 do Codigo Civil, pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a execução especifica era possivel em relação a quaisquer contratos-promessa, desde que a ela se não opusesse a natureza da obrigação assumida. Isto, fosse qual fosse a natureza (rustica ou urbana) do imovel prometido vender e quer tivesse havido, ou não, sinal passado ou tradição da coisa.