083669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083669
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Enriquecimento sem causa, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021652
Nr Documento: SJ199401190836691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ce500b35382cd90802568fc003a5fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083669.2A
Sumário
A legitimidade processual deve definir-se em função da relação jurídica material configurada pelo autor. Extinta uma pessoa colectiva, cujo património passou para o Estado, este é parte legítima, como réu, em acção respeitante a relação material de que aquela seria o sujeito passivo. Existe a obrigação de restituição, por enriquecimento sem causa de credor hipotecário, se este obteve o pagamento do seu crédito através do produto da venda, em execução, da coisa hipotecada, depois de esta, confiscada em país estrangeiro, sem que o seu dono ou esse credor tenha conseguido ou diligenciado reavê-la, ter sido aí recuperada por terceiro - o empobrecido -, que a trouxe para Portugal e a reparou (artigo 473 do Código Civil de 1966).