009451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009451
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Tempestividade do recurso
Recorrente: Freitas , Juvenal
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1974/08/21.
Nr Convencional: JSTA00013532
Nr Documento: SA119750717009451
Data de Entrada: 13/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6a02e937ce55feb802568fc00370819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009451.C8
Sumário
Para que se verifique o justo impedimento, definido no artigo 146 do Codigo de Processo Civil, e necessario que o evento normalmente imprevisivel seja causa determinante da falta da pratica de um acto processual. Uma avaria no automovel conduzido pelo advogado do recorrente, que no ultimo dia do prazo não conseguiu entregar a petição de recurso antes do encerramento da secretaria, constitui justo impedimento se o atraso resultou necessariamente da avaria.