0059044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0059044
Acórdão
Descritores: Edp, Complemento de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014255
Nr Documento: RL199802040059044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a4b435a07e90a36802569a00038d436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0059044.D5
Sumário
Pela Portaria nº 470/90, de 23/06, foi atribuído a todos os trabalhadores reformados e pensionistas da Segurança Social o pagamento de uma prestação pecuniária a pagar no mês de Julho de cada ano e no montante igual ao de pensão paga nesse mês pela Segurança Social (correspondente ao subsidio de férias dos trabalhadores no activo) Tendo aquele 14º mês uma natureza pensionistica tem o mesmo de se somar com as verbas das demais pensões pagas no período a ter em conta, ou seja, o ano civil, pois este tem que se tomar como ponto de referência para o cálculo do montante da pensão, desde logo, porque duas dessas prestações são anuais, pagáveis uma vez em cada ano, pelo Natal e em Julho. Assim sendo, sempre que na pensão a cargo da Segurança Social se verificar um aumento - quer este provenha da actualização das prestações pensionisticas, quer do estabelecimento de uma nova prestação "adicional", funciona o disposto no art. 13º do EUP, diminuindo o respectivo complemento a cargo da EDP em conformidade. A pensão complementar de reforma paga a um ex-trabalhador da EDP aumenta ou diminui de harmonia com o montante global anula da pensão efectivamente paga ao pensionista pelo Centro Nacional de Pensões (13º e 14º mês incluídos nesse montante).