004375 - Supremo Tribunal de Justiça

I - À eficácia da prescrição basta a invocação dela, irrelevando que, em termos de direito, ela apareça apoiada em preceito inaplicável ao caso. II - A prescrição não se interrompe com a citação do devedor se, quando ela foi feita ou dever considerar-se feita, já decorreu o prazo respectivo. III - A mudança de categoria/classe/nível do trabalhador não destrói as diuturnidades já adquiridas, que não são consumidas pelos aumentos salariais. IV - A lei não autoriza a actualização de prestações pecuniárias em consequência da desvalorização (ou valorização) da moeda, correndo a inflação por conta do credor.