028399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028399
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Acordão anulatorio, Execução, Acto consequente de acto anulado, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034008
Nr Documento: SA119920326028399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fde0bcde29e5b07e802568fc003897ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028399.16
Sumário
São nulos os actos consequentes de acto contenciosamente anulado. Havendo varios actos administrativos, sucessivamente praticados em cada ano, consequentes (quanto a determinada questão) de um acto anulado, embora com elementos especificos relativos a cada um desses anos, a execução do acordão anulatorio apenas quanto ao ano em que o acto anulado foi praticado, sem novas decisões, quanto a questão comum, relativas aos anos subsequentes, não elimina a nulidade dos actos consequentes referentes a esses anos. Assim, se um oficial foi preterido nas promoções durante varios anos, por se ter fixado para cada um desses anos a percentagem de 100 por cento para promoções por escolha e não ter sido escolhido; se foi anulado o acto que recusou a promoção em 1985 por se entender que a fixação daquela percentagem era ilegal; se foi cumprido o acordão anulatorio, reapreciando-se a situação so quanto a 1985 mas negando-se novamente a promoção, e nada se decidiu quanto aos anos seguintes, permanece a nulidade dos actos (consequentes) de negação da promoção nesses anos subsequentes.