Acordão anulatorio - Jurisprudência Portuguesa

I - São nulos os actos consequentes de acto contenciosamente anulado. II - Havendo varios actos administrativos, sucessivamente praticados em cada ano, consequentes (quanto a determinada questão) de...

I - Os actos administrativos praticados na execução de uma decisão judicial anulatoria tem, se forem favoraveis ao administrado, eficacia retroactiva, uma vez que se torna necessario reconstruir a...

Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario. A execução do julgado faz-se por novo acto praticado...

O facto de, apos a prolação do acto administrativo anulado pelo acordão exequendo, terem sido promovidos outros oficiais ao posto de tenente coronel, não obsta a execução do julgado, pois tais...

Se, em recurso, o Tribunal revoga a decisão da 1 Instancia com base no paragrafo unico do art. 210 do CPCI e se a materia de facto em que assentou o acordão e manifestamente insuficiente por atraves...

I - A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotetica ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido...

I - Anulado por sentença um acto administrativo com base em vicio de forma, a Administração da execução aquela praticado novo acto no mesmo sentido ou não devidamente fundamentado, porquanto o...

I - Tendo-se concluido no acordão da Secção, proferido no incidente de execução de acordão, anulatorio de acto administrativo definitivo e executorio, que se não verificavam os pressupostos para a...

I - Anulada contenciosamente uma Resolução de adjudicação de fornecimento de equipamento, por falta de fundamentação, a Administração cumpre integralmente o julgado se renovar o acto anulado...

I - Em execução de acordão que anulou despacho que aplicou a pena de demissão havia que praticar as operações necessarias a reintegração da ordem juridica violada de modo a ser restabelecida a...