087600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087600
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Danos patrimoniais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028714
Nr Documento: SJ199512050876001
Indicações Eventuais: G TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG375. V SERRA RLJ ANO113 PÁG96.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PÁG595.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4223dbed27800ea7802568fc003b0ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087600.17
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 496 do Código Civil, o montante da indemnização por danos patrimoniais será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso. No que toca aos danos patrimoniais, o autor não pediu expressamente uma indemnização por perda de tempo de descanso e lazer ao longo da sua vida profissional, mas tal pedido está englobado no pedido de indemnização pelas sequelas motoras-funcionais por ele sofridas, entre as quais está a incapacidade parcial de 10% para o seu trabalho profissional e que implica paragem na condução automóvel ao fim de 30 minutos e daí o dito esforço suplementar de natureza fisíca de 10%.