016/05 - Tribunal dos Conflitos

Na vigência do artº 77º nº 1 do Código das Expropriações de 1999 (na redacção do artº 5º da Lei nº 13/2002, de 19.2, alterado pelo artº 1º da Lei nº 4-A/2003, de 19.2) os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer do pedido de adjudicação, com fundamento em reversão, do prédio expropriado.

Acordam no Tribunal dos Conflitos.

A. .., com os demais sinais nos autos, apresentou, em 7 de Maio de 2004, no Tribunal Judicial da comarca de Santiago do Cacém, um pedido de adjudicação, com fundamento em reversão, de um prédio misto sito na freguesia e concelho de Sines, que seguiu os termos do processo especial previsto nos art.ºs 77.º e ss do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, contra o Estado Português, representado em juízo pelo Ministério Público junto dessa mesma comarca.

Alegou, no essencial, que:

- o prédio cuja adjudicação se requer foi objecto de expropriação pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), por despacho de 4/11/1976, executado em 8/11/1976, mediante o pagamento de uma indemnização de Esc.: 1.146.088$00 (um milhão cento e quarenta e seis mil e oitenta e oito escudos),

- o prédio nunca foi utilizado, após expropriação, para o fim que determinou a declaração de utilidade pública, razão pela qual requereu ao Senhor Ministro do Planeamento e da Administração do Território a reversão do aludido bem imóvel, sendo que sobre essa pretensão não foi emitida qualquer decisão,

- o silêncio da administração formou um acto tácito de indeferimento, anulado por acórdão, de 7/10/1998, da 1.ª Secção do STA, aresto este confirmado, em 4/02/2003, pelo Pleno dessa mesma Secção,

- o Secretário de Estado do Ordenamento e Território proferiu, em 6/02/2004, despacho “a determinar a reversão, a favor de A..., do prédio misto” identificado nos autos.

Seguidamente, o autor concluiu, pedindo a “citação do Estado (…) para deduzir, querendo, no prazo legal, a oposição prevista pelo art. 78 n.º 1 da Lei 168/99, seguindo-se os demais termos previstos pelos art.s 78.º e 79.º da citada Lei, com os legais efeitos (…)”

Por sua vez, o Estado, representado pelo Ministério Público, deduziu oposição “quanto aos montantes da indemnização e da estimativa” e pediu que o Tribunal fixasse, na falta de acordo das partes, o montante a restituir, procedendo às diligências instrutórias julgadas convenientes, nomeadamente, à avaliação prevista no art. 78.º, n.º 2, do Código das Expropriações.

O autor respondeu, invocando o exercício do seu direito ao contraditório.

Pronunciando-se sobre a questão prévia “da competência para conhecer e decidir do pedido deduzido pelo requerente”, o Tribunal Judicial da comarca de Santiago do Cacém “[declarou, por despacho de 22/06/2004,] verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta (…), em razão da matéria, e, consequentemente, [absolveu] o requerido da instância.”

Inconformado, o autor dele interpôs recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Évora, o qual veio a ser admitido, por legal e tempestivo e por o recorrente ter legitimidade, nos termos dos art.ºs: 685.º, n.º1, 680.º, n.º 1, 733.º, 691.º, 734.º, n.º1, al. c), 736.º e 740.º, n.º1, todos do CPC.

Em 27/01/2005, o Tribunal da Relação de Évora acordou em negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido, por considerar não merecer qualquer censura a decisão daquele Tribunal, atendendo a que, “sendo o presente pedido de reversão deduzido em 7/5/2004, dúvidas não existem, no caso em apreço, que, à luz do citado art. 77.º, n.º1, na redacção introduzida pelo art. 5.º da Lei 13/2002, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004 (art. 9.º desta Lei, com a redacção do art. 1.º da Lei n.º 4-A/2003 de 19/02) é competente em razão da matéria para conhecer e julgar esse pedido, o tribunal administrativo de circulo da situação do prédio ou da sua maior extensão”.

Novamente inconformado, o interessado manifestou a sua vontade de interpor recurso “para o Tribunal dos Conflitos”, “ao abrigo do disposto nos art.s 107.º, n.º 2, 115.º, n.º 3, e 685.º do CPC”.

Porém, o recurso foi recebido na Relação como sendo dirigido para o Supremo Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal de Justiça determinou, com a fundamentação ínsita no despacho de 19 de Maio de 2005, a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos.

O recorrente apresentou, oportune tempore, as alegações com o oferecimento das conclusões que se transcrevem:

«1.ª O acórdão recorrido não conhece, esclarece nem fundamenta as questões suscitadas no n.º IV – 3, als. a) e b) das presentes alegações, nem tomou qualquer posição donde resulte a improcedência das conclusões que aí lhe foram apresentadas.

2.ª O art. 1º da Lei n.º 4-A/2003, de 19.02, ao declarar que “os art.s 5.º (da Lei 13/2002), 74.º, n.ºs 1, 2 e 3 2 77.º da Lei 168/99 passam a ter a seguinte redacção”, que expressou com linhas ponteadas (………), em branco, portanto, só pode ter querido eliminar o conteúdo das normas que fez substituir por essas linhas ponteadas;

3.ª Qualquer outro entendimento terá que ser fundamentado em norma legal ou princípio geral de direito – de hermenêutica jurídica –, consagrado pelo ordenamento jurídico, “elaborado” pela doutrina mais prestigiada e perfilhado pela jurisprudência mais representativa, questões sobre as quais o despacho agravado faz silêncio total;

4.ª A redacção introduzida pela Lei 4-A/2003, do art. 77.º, n.º 1 da Lei n.º 168/99, de 18.09, ou “apaga”, elimina ou oblitera a redacção constante da Lei 13/2002, de 19.02; ou “apaga”, elimina ou oblitera directamente a redacção da Lei 168/99, quanto ao art. 77 n.º 1, que, em tal perspectiva, deixaria de existir;

5.ª Se tivesse ocorrido a segunda hipótese prevista na conclusão anterior – o que não aconteceu, salvo melhor opinião –, então haveria que recorrer à Lei geral para solucionar a questão, isto é, ao art. 44.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Lei dos Tribunais Judiciais (n.º 3/99, de 10.12), o qual nada diz sobre a competência na matéria em causa;

6.ª A revogação da norma revogatória antes da entrada em vigor desta, mantendo os seus dispositivos, mas esvaziando-os de todo o seu conteúdo, traduz uma vontade e uma intenção claras do legislador de recuperar a lei anterior, ou seja, de represtiná-la.

7.ª Ora, do regime estatuído pelos diplomas referidos nas als. anteriores, sempre resulta que seriam os tribunais comuns – e não o foro administrativo –, os competentes para apreciar e julgar o litígio em presença.

8.ª A Lei 13/2002, de 19.02, que nos termos do seu art. 9.º, era suposto entrar em vigor um ano após a sua publicação, isto é às 24 horas do dia 19.02.2003 (art. 279, al. c) do Código Civil) foi alterada, quanto à data da entrada em vigor prevista no seu art. 5.º, pela Lei 4-A/2003, de 18.03, que determinou que a vigência daquele regime (da Lei 13/2002) se iniciaria em 01.01.2004.

9.ª A Lei 13/2002, de 19.02 – e concretamente o seu art. 5.º –, não alterou o dispositivo legal constante do art. 77.º, n.º 1 do Lei 168/99, de 18.09, porque, antes de entrar em vigor em 01.01.2004 foi revogada pela Lei 4-A/2003, de 19.02, que sobre a mesma matéria obliterou as alterações introduzidas pelo art. 5.º da Lei 13/2002, de 19.02, e repristinou a versão original dos art.ºs 74.º e 77.º da Lei 168/99, de 18.09 (Código das Expropriações);

10.ª Em 01.01.2004, já os art.s 5.º e 9.º da Lei 13/2002 (sendo que o art.º 7 é estranho à questão em apreço) estavam revogados pelo art. 1.º da Lei 4-A/2003, pelo que tal regime nunca entrou em vigor, uma vez que a lei 4-A/2003 é posterior à Lei 13/2002 e “lex posterior derrogat priori”;

11.ª Daí que o regime vigente na matéria em causa seja – e sempre tenha sido, salvo o devido respeito -, o estatuído pelo n.º 1 do art. 77.º da Lei 168/99, acrescendo que é manifestamente perceptível que a intenção do legislador, contida na Lei 4-A/2003, reside na ideia de ressuscitar a Lei revogada (art. 77.º, n.º1 da Lei 168/99);

12.ª O entendimento perfilhado pelo acórdão agravado tornaria impossível o cumprimento pelo Tribunal das diligências de natureza probatória – designadamente por inspecção judicial e por via pericial previstas pelo art. 78.º da Lei 168/99, de 18.09.

13.ª Curiosa, mas sugestivamente, a ilustre Magistrada do Ministério Público, a fls. 53 e 55, deduziu oposição quanto ao valor a restituir ao expropriante pelo expropriado, mas não suscitou qualquer dúvida ou oposição quanto à competência do tribunal da comarca para julgar e decidir a causa em apreço – posição, de resto, coincidente com todas as que já foram manifestadas pelo M. P., nos diversos processos da mesma natureza, sobre os quais já se pronunciou;

14.ª O acórdão agravado está inquinado das nulidades previstas pelos art.s 716.º n.º 1, 668.º n.º1, als. b) e d) – 1.ª parte - , e 666.º, n.º 3 do CPC, pelo que o mesmo deve ser declarado nulo, com os legais efeitos;

15.ª O acórdão agravado violou ainda, para além das referidas no n.º anterior, as normas sancionadas pelos art.s 158.º, 669.º, n.ºs 1, al. a) e 2, al. b), do CPC, 279.º al. c) do Código Civil, Lei n.º4-A/2003, de 19.02 – e concretamente o art.1.º-, e 205º da CRP;

16.ª Deve, pois, ser revogado o douto acórdão recorrido, com todos os legais efeitos e declarado competente para julgar o pleito sub-judice, o Tribunal Comum da área da situação do prédio ou da sua maior extensão, que é o da comarca de Santiago do Cacém.

Assim, e salvo o devido respeito, se julgará com legalidade e JUSTIÇA!»

Contra-alegando, o Senhor Procurador-Geral Adjunto defendeu, na linha da posição veiculada no acórdão recorrido, o não provimento do recurso e, consequentemente, a manutenção do decidido.

Vejamos.

A autorização da reversão, na ordem administrativa, abriu caminho para a adjudicação, em sede judicial.

In casu, o Tribunal Judicial da comarca de Santiago do Cacém, apreciando o pedido de adjudicação que deu entrada em juízo em 7 de Maio de 2004, declarou “verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta [desse] tribunal, em razão da matéria,” por considerar que a competência pertence antes ao foro administrativo.

Esta decisão veio a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação, e é deste aresto que o autor, ora recorrente, interpôs recurso para o Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do preceituado no art. 107.º, n.º 2, do CPC.

Desde logo, justificam-se duas notas prévias.

Em primeiro lugar, importa consignar que não chega a existir, no caso em apreço, um verdadeiro conflito de jurisdição, tal como é definido pelo art. 115.º do CPC, na medida em que este preceito legal pressupõe que dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão.

Ora, atendendo a que os dois Tribunais supra mencionados se encontram integrados na mesma jurisdição, declinaram a competência para conhecer da causa e sustentaram a competência dos tribunais administrativos para o julgamento do litígio, será de concluir que a intervenção do Tribunal dos Conflitos tem uma função preventiva de conflitos de jurisdição.

Em segundo lugar, sendo este um Tribunal dos Conflitos, o thema decidendum cinge-se à determinação da ordem jurisdicional a quem cabe processar e julgar o litígio, não lhe competindo apreciar qualquer outra questão relevante noutra sede.

Assim, uma vez obtida a resposta a essa questão, fica imediatamente esgotado o objecto da intervenção deste Tribunal.

Adiantando, diremos que, pelas razões que passamos a expor, não assiste razão ao recorrente.

Dispõe o art. 66° do C.P.C: “são da competência dos tribunais judiciais, as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

Por outro lado, o art. 1.º, n.º1, do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, determina que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os competentes para administrar a justiça “nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”

Importa, neste primeiro momento, saber se a competência para apreciar a matéria vertida no caso em apreço está, ou não, cometida aos tribunais da ordem administrativa, sem esquecer, neste âmbito, que a mesma é apurada tendo em conta o modo como o autor estrutura a causa de pedir e exprime a correspondente pretensão em juízo.

No que concerne ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, e nos termos previstos no art. 212°, n.º3, da CRP, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Acresce que temos como seguro, por força dessa mesma norma constitucional, que a jurisdição administrativa e fiscal é, actualmente, uma jurisdição obrigatória e que os tribunais administrativos e fiscais são os tribunais comuns dessa jurisdição, com a relevante consequência de que o conhecimento de uma questão de natureza administrativa pertence aos tribunais da ordem administrativa, se não estiver expressamente atribuída a outra jurisdição [cf., neste sentido, Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 4ª ed., pp. 107 e ss., e Jorge Miranda, “Os parâmetros constitucionais da reforma do contencioso administrativo”, in CJA nº 24, pp. 3 e ss, bem como jurisprudência do TC, entre outros, os acórdãos n.º 372/94 (in DR, II Série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1994), 347/97 (in DR, II Série, n.º 170, de 25 de Julho de 1997) e 284/2003, de 29 de Maio de 2003, e ainda jurisprudência do STA, por exemplo, os acórdãos do Pleno de 1998.02.18, rec. n.° 40247, e da 1ª Secção de 2000.06.14, rec. n.°45 633, de 2001.01.24, rec. n.° 45 636, de 2001.02.20, rec. n.° 45 431, e de 2002.10.31, rec. n.° 1329/02, por último, vide Diário da Assembleia da República, II Série, n.º 48-RC, de 21 de Outubro de 1988, acta n.º 46 da CERC, 1517 e ss.]

Ora, o artigo 77°, n.º1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, determinava a este respeito que: “autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização perante o Tribunal da Comarca da situação do prédio ou da sua maior extensão o pedido de adjudicação (...)”

Entretanto, por força do artigo 5.° da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Fiscais e Administrativos, foi alterada a redacção dos artigos 74° e 77° do Código das Expropriações.

A entrada em vigor da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, ocorreu, de acordo com o preceituado no artigo 9º (na redacção dada pelo artigo 1º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), em 1 de Janeiro de 2004 (com excepção do artigo 7º), data em que produziu efeito a revogação do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.

Assim, passamos a transcrever o art. 5.º da Lei 13/2002:

«Artigo 5º

Alterações ao Código das Expropriações

Os artigos 74° e 77° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 74°

[…]

1- [...]

2- [...]

3- [...]

4- Se não for notificado de qualquer decisão no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.

5- Na acção prevista no número anterior, é cumulado o pedido de adjudicação, instruído com os documentos mencionados no artigo 77°, que o tribunal aprecia, seguindo os trâmites dos artigos 78° e 79°, no caso de reconhecer o direito de reversão.

Artigo 77.°

[…]

1- Autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2- [...]»

Porém, com a alteração introduzida pelo art. 1.º da Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, o art. 5° da Lei nº 13/2002 passou a ter a redacção que, em parte, se transcreve:

«Artigo 1°

(…)

Os artigos 5º, 7° e 9º da Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5°

[...]

Artigo 74º

[…]

1- [...]

2- [...]

3- [...]

4- Se não for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.

5- [...]

Artigo 77º

[...]

1- [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2- […]»

Desta sucessão normativa resulta que a redacção do art. 77°, n.º1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, sofreu tão-só e apenas uma alteração – aquela que foi introduzida pelo art. 5º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.

Mais resulta que a alteração à redacção do art. 5.º, operada pelo art. 1º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, reportou-se, única e exclusivamente, ao nº 4 do art. 74.° do Código das Expropriações.

E, quanto a isto, não há lugar a duas interpretações.

Não tem qualquer consistência o argumento do recorrente no sentido de que a utilização de linhas ponteadas, no último dos diplomas acima transcritos, significa a vontade do legislador em eliminar o conteúdo das normas, fazendo represtinar a redacção anterior.

É manifesto que o legislador se dispensa de repetir na lei nova o conteúdo das normas que escaparam à inovação, não só por motivo de economia, mas também, e principalmente, para dar evidência à alteração legislativa; por conseguinte, as linhas ponteadas estão em vez da redacção da lei antiga, por esta se manter inalterada, não significando, de modo algum, o apagamento integral do conteúdo das normas anteriores.

Perante o cânone interpretativo consignado no n.º 4 do art. 7 do Código Civil, segundo o qual: “A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara”, e a inexistência de qualquer outro argumento interpretativo que sugira que a vontade do legislador da Lei 4-A/2003 tivesse sido a de retomar a competência do foro judicial, não há razão para considerar as linhas ponteadas como uma técnica de revogação, na modalidade de derrogação tácita, a qual iria conduzir ao inesperado e insólito de, suprimindo o conteúdo, sem eliminar a forma, deixar na letra da lei os números e alíneas do artigo seguidos de [...] nada.

De todo o exposto resulta que o art. 77°, n.º1, do Código das Expropriações, hoje vigente e já em vigor à data da dedução do pedido de adjudicação, tem a redacção que, em parte, se transcreve:

“1- Autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de 90 dias a contar da data da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação (...)”.

Daí que, tal como já se pronunciou este mesmo Tribunal dos Conflitos, nos acórdãos de 2005.11.29 (proc. n.° 17/05), 2006.03.02 (proc. n° 20/05) e de 2006.04.26 (proc. n.º 1/06), a competência para apreciar o caso em apreço é dos tribunais administrativos.

Em face de todo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido que declarou competentes para conhecer do pedido em causa os tribunais administrativos.

Sem custas.

Lisboa, 21 de Junho de 2007. Soreto de Barros (relator) – Manuel Duarte Soares – Rosendo José – Costa Reis – Edmundo Moscoso.