I - A substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada. II - O...

I - A responsabilidade civil extracontratual rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e que, de acordo com o que nele se estabelece, mesma só pode operar se se provar a prática de um facto...

Na vigência do artº 77º nº 1 do Código das Expropriações de 1999 (na redacção do artº 5º da Lei nº 13/2002, de 19.2, alterado pelo artº 1º da Lei nº 4-A/2003, de 19.2) os Tribunais Administrativos...

I - Estando assente por decisão judicial transitada em julgado que a anulação do indeferimento tácito do pedido de reversão abrange os dois prédios identificados nele identificados, a execução de tal...

I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se...

I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios...

I - O escopo do recurso por oposição de acórdãos não é o de uniformizar a jurisprudência sobre a interpretação das normas legais em si mesmas, mas antes o de harmonizar as decisões proferidas em...

Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde. 2004.01.01, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.

Nos termos do artº 77 nº1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de...

A elaboração de um plano municipal de ordenamento do território (incluindo a sua alteração), com a afectação das zonas a urbanização e a estrutura ecológica, independentemente da dimensão das...