029771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029771
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Acto conexo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034541
Nr Documento: SA119920521029771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8b3f2adaec62b3e802568fc0038f8f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029771.00
Sumário
Só será de ordenar a apensação de recursos se houver identidade de factos e de normas jurídicas a considerar na decisão de ambos os processos. A relação de conexão que se exige no artigo 38, n. 1 e 39, n. 1 da LPTA é uma conexão intrínseca entre os actos, não sendo suficiente, para a sua verificação, que sejam aplicadas as mesmas normas jurídicas na decisão dos respectivos processos.