Acto conexo - Jurisprudência Portuguesa

I - A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu...

I - A relação de conexão, aludida no art. 38°, n.º 1, da LPTA é intrínseca, advindo normalmente de uma identidade de natureza discernível em actos numericamente distintos, mas provindos de um mesmo...

Existe relação de conexão para efeitos do disposto no art. 38 n. 1 da LPTA entre dois despachos atacados pelo mesmo recorrente que, embora proferidos em processos administrativos diferentes,...

I - Só será de ordenar a apensação de recursos se houver identidade de factos e de normas jurídicas a considerar na decisão de ambos os processos. II - A relação de conexão que se exige no artigo...

Não sendo manifesta a ocorrencia de ilegal cumulação de actos conexos e todos sindicaveis conforme o plano de exposição de factos (causa de pedir) da petição de recurso contencioso, enquanto no...

I - O art. 715 do C.P.C. pressupõe que o processo, não obstante a nulidade, contem todos os elementos para decidir; se, por virtude de nulidade, isso não suceder, o Tribunal de recurso não deve...

I - Não se encontram numa relação nos termos do n. 1 do art. 38 da L.P.T.A., tres despachos do Ministro da Agricultura, cada um dos quais atribuiu majorações, e ainda um deles alterou a localização...

Não e admissivel a coligação de recorrentes que impugnem dois actos administrativos inteiramente distintos, proferidos sobre duas informações diferentes, respeitantes a cada um deles, cuja situação,...

I - A Administração pode praticar actos administrativos adicionando-lhes elementos acessórios, nomeadamente sujeitando-os a condição, o encargo ou o termo, salvo vinculação em contrário. II - A...