9551239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9551239
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Período legal da concepção, Ónus da prova, Filiação biológica, Exceptio plurium, Assento, Força obrigatória geral, Constitucionalidade, Exame sanguíneo, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019073
Nr Documento: RP199611129551239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c942ca9069f9cef98025686b0066e282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551239.DC
Sumário
I - Tendo-se provado a prática de relações sexuais por uma vez entre o investigado e a mãe do menor, passado algum tempo depois de se conhecerem em 1990, e das quais resultou a gravidez da mãe e o nascimento do menor, no termo normal dessa gravidez, não tendo a mãe do menor, depois de conhecer o investigado e até àquela gravidez mantido com outrem relações sexuais e acrescendo que, nos exames dos estudos dos grupos sanguíneos e eritocitários, plasmáticos e enzimáticos dos três, se concluiu por uma probabilidade da paternidade do investigado em relação ao menor de 99,85%, é de concluir pela procedência da acção de investigação de paternidade respectiva que, no processo tutelar de averiguação oficiosa, mereceu despacho de viabilidade; não obsta a tal o Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.4/83, de 21 de Junho, atento a decisão do Tribunal Constitucional no sentido de excluir a força obrigatória geral dos assentos e o entendimento mais ou menos pacífico de que aquele assento não era inaplicável às acções de investigação oficiosa sob a iniciativa do Ministério Público.