O descritor "Força obrigatória geral" classifica 60 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 45 | 75.0% |
| TRL | 5 | 8.3% |
| TRP | 5 | 8.3% |
| TCAS | 2 | 3.3% |
| TRC | 2 | 3.3% |
| TRE | 1 | 1.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Força obrigatória geral", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.