039315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039315
Acórdão
Descritores: Trabalhador por conta de outrem, Portugal telecom, Processo disciplinar, Amnistia, Incidente, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049727
Nr Documento: SA119980303039315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35365dd10b17d5d8802568fc0039babbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039315.47
Sumário
A um funcionário oriundo dos CTT, hoje trabalhador da Portugal Telecom, continua a aplicar-se o Regulamento Disciplinar aprovado aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28.4. Deve ser tratada como incidente do processo disciplinar, a questão decorrente da aplicação (ou não) do disposto no art. 15 da Lei 15/94, de 11.5 (Lei da Amnistia). Em tais termos, e segundo o prescrito no art. 56 do citado Regulamento, há-de entender-se como possível e necessária, para abrir a via contenciosa, a impugnação administrativa para o Ministro da Tutela, da deliberação do Conselho de Administração que denegou a aplicação daquela medida.