I - Quer a PT SGPS SA, quer a própria PT Comunicações SA, são entidades diversas das referidas no artº1º do EA, já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito...

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT, S.A. que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT/EP, a...

Os funcionários dos CTT integrados na "Portugal Telecom, S.A." continuam, após a transformação da empresa em sociedade anónima (DL. n. 87/92, de 14/5), e para efeitos disciplinares, sujeitos ao...

Os tribunais administrativos depois da transformação da empresa pública dos CTT em empresa ou sociedade de capitais públicos e seguidamente em sociedade anónima, não são competentes para conhecer da...

I - Nos termos do n. 1 do art. 43 do D.L. 40/95, de 15.2, os conflitos relativos à aplicação do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações com a Portugal Telecom, S.A. serão...

Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das infracções disciplinares em que sejam arguidos trabalhadores da Portugal Telecom S.A., ainda que oriundos dos CTT.

A Secção do Contencioso Administrativo do STA é absolutamente incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso de um acto consubstanciado em Decreto-Lei que estabeleça uma isenção de taxas...

I - A um funcionário oriundo dos CTT, hoje trabalhador da Portugal Telecom, continua a aplicar-se o Regulamento Disciplinar aprovado aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28.4. II - Deve ser tratada...

I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são os territorialmente competentes para apreciar os recursos dos órgãos executivos das autarquias locais contra a liquidação e cobrança, de taxas, mais...

Com a transformação dos C.T.T., E.P., em empresa de capitais públicos primeiramente, em sociedade anónima depois, os Tribunais Administrativos deixaram de ser competentes para conhecer da matéria...