004288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004288
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Horário de trabalho, Horas extraordinárias, Guarda de passagem de nível, Trabalho acentuadamente intermitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029437
Nr Documento: SJ199510250042884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5cea7b6134757dc802568fc003afb03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004288.0B
Sumário
O artigo 13 do Decreto-Lei 381/72, de 9 de Outubro, não esta ferido de qualquer ilegalidade. Não são ilegais as cláusulas 83, 86 e 89 do ACT de 1976, 1978 e 1981. Não são inconstitucionais os artigos 6 n. 2 do Decreto- -Lei 409/71, de 27 de Setembro, e 13 do Decreto- -Lei 381/72, de 9 de Outubro. Não são inconstitucionais as cláusulas 83, 86 e 89 dos ACT de 1976, 1978 e 1981. O regime geral do horário de trabalho previsto no Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro, é aplicável às empresas concessionárias de serviço público em tudo o que não conste do Decreto Regulamentar daquela lei e seja compatível com a natureza de tal serviço, como é o caso do regime previsto para o tipo de trabalho descrito no seu artigo 6 n. 2 alínea b), perfeitamente adequado a actividades da espécie das desempenhadas pelos guardas de passagem de nível. Os limites máximos dos períodos normais de trabalho podem sofrer acréscimos, desde que os mesmos sejam determinados por decreto regulamentar ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e tenham por objecto pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença. É trabalho intermitente a actividade que não exija uma prestação contínua ou seguida de trabalho, mas antes uma execução laboral descontínua, que cessa e recomeça com intervalos mais ou menos longos, sendo a prestação de trabalho precedida e seguida de períodos em que o trabalhador recupera a sua liberdade e a sua autonomia. É acentuadamente intermitente o trabalho em que os períodos de não trabalho ou de repouso predominam sobre os da efectiva prestação laboral. Sendo o trabalho da autora, como guarda de passagem de nível, acentuadamente intermitente, e o horário de trabalho de 24 horas, não há lugar a pagamento de trabalho suplementar.