024468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024468
Acórdão
Descritores: Caixas economicas, Recurso contencioso, Revogação, Ministro das finanças, Fundamentação do acto administrativo, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Inconstitucionalidade material, Contravenção, Garantia bancaria
Recorrente: Moura , João
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1986/10/30.
Nr Convencional: JSTA00021522
Nr Documento: SA119880301024468
Data de Entrada: 12/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c7ee08357a6557a802568fc003766d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024468.06
Sumário
O paragrafo 4 do art. 97 do DL 42641, de 12.11.59, que restringia a impugnação contenciosa dos despachos do Ministro das Finanças sobre infracções dos diplomas regulamentares do comercio bancario e cambial, foi abrogado pelo art. 268, n. 3 da CRP. Encontra-se fundamentado o acto administrativo quando da informação, parecer e proposta que lhe estão subjacentes resulta por uma forma clara e inteligivel quais foram os pressupostos de facto e de direito que estão na sua base e qual foi o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. Não viola o art. 29 - 1 da CRP, o facto de uma contravenção surgir de uma norma limitativa da actuação das Caixas Economicas prevista num diploma e punida por outro diploma. A prestação da garantia bancaria aval não e permitida as Caixas Economicas.