075178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075178
Acórdão
Descritores: Decisão, Recurso, Tribunal comum, Competencia, Direito de associação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011276
Nr Documento: SJ198712020751782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0fcedd6d7347341802568fc0039ebefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075178.FB
Sumário
Os promotores de reuniões, convivios, manifestações ou desfiles em lugares publicos ou abertos ao publico terão de avisar os Governadores Civis ou os Presidentes das Camaras Municipais, conforme os locais escolhidos para a sua realização. Das decisões daquelas autoridades, se violadoras do disposto no Decreto-Lei n. 406/74, de 29 de Agosto, cabe recurso para os tribunais ordinarios, nos termos do seu artigo 14. Os tribunais ordinarios são incompetentes para conhecer dos recursos das decisões do Governador Civil relativas ao exercicio do direito de associação, que não esta regulado pelo citado Decreto-Lei n. 406/74.