O descritor "Direito de associação" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 90.0% |
| STJ | 1 | 10.0% |
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