Direito de associação - Jurisprudência Portuguesa

O limite à renovação de mandatos imposto no nº 2 do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos...

I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC na redação anterior à Lei n.º 41/2013 só ocorria quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de...

I – A admissão como sócio protector da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário de Valongo é da competência da Direcção, nos termos dos artigos 8, n.º 1, e 26, n.º6, dos respectivos Estatutos...

I - A Lei 5/90 de 20 de Fevereiro deve ser aplicada directamente pelo Tribunal onde penda o recurso da decisão disciplinar nela contemplada. II - Não estão abrangidos pelo artigo único da Lei 5/90...

O artigo unico da Lei n. 5/90, de 20 de Fevereiro, amnistiou todas as infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionarios ou agentes da PSP com fundamento na pratica de actos reivindicativos...

I - Os promotores de reuniões, convivios, manifestações ou desfiles em lugares publicos ou abertos ao publico terão de avisar os Governadores Civis ou os Presidentes das Camaras Municipais, conforme...

I - A sujeição das sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, depende do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem,...

I - A sujeição de sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, dependendo do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem,...

I - O Decreto-Lei n. 520/71 veio sujeitar as sociedades cooperativas que se proponham exercer ou efectivamente exerçam actividade não exclusivamente economica ao regime legal que regula o direito de...

I - O despacho do Ministro da Educação Nacional que determinou a extinção da Sociedade Portuguesa de Escritores não e inconstitucional porque a Constituição de 1933 determina que o direito de...