009153 - Supremo Tribunal Administrativo

A legitimidade em contencioso administrativo não envolve um conceito em abstracto, mas em concreto, traduzido no interesse na anulação do acto administrativo impugnado, na medida em que so desse facto possa advir utilidade ou vantagem para o interessado, de natureza substancial, isto e, material ou moral; mas jamais a exclusiva utilidade instrumental, desacompanhada de interesse de ordem substancial.