029608 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 1, n. 2, al. a), do DL n. 166/70, de 15 de Abril, não estão sujeitas a licenciamento municipal as obras de simples conservação e limpeza de um prédio, quando não impliquem alteração da natureza ou da cor dos materiais de revestimento exterior. II - Não estando sujeitas a licença, não podem ser objecto de embargo, por força do disposto no art. 19 do mesmo diploma legal, pelo que enferma de vício de violação de lei e, por isso, deve ser anulado, o embargo efectuado com ofensa dos citados preceitos legais.