026410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026410
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso, Chefe do estado maior da armada, Rescisão de contrato, Contrato de provimento, Medico, Processo disciplinar, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029930
Nr Documento: SA119910131026410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17e7e2d75b426308802568fc0037af48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026410.0A
Sumário
O S.T.A. e competente em razão da materia para conhecer de recurso contencioso do despacho do Chefe de Estado Maior da Armada que rescinde o contrato de provimento de uma medica do Hospital da Marinha. Tal rescisão por motivos disciplinares e permitida pelo n. 2 do art. 3 do D.L. 524-C/77 de 28.12. Tendo-se apurado no processo disciplinar que a referida medica agrediu com instrumento cortante um sargento enfermeiro, trabalhando ambos no Bloco Operatorio do Hospital da Marinha tal facto inviabiliza a relação laboral uma vez que afecta a solidariedade e espirito de equipa que deve existir entre todo o pessoal que presta serviço no Bloco Operatorio.