I - Interpretada a petição do recurso contencioso no sentido de que atraves dele se pretendia que se resolvesse conflito emergente das relações que se estabeleceram entre o chanceler de um consulado...

I - Em recurso de decisão proferida em processo inicialmente julgado por um tribunal tributario de 1 instancia, os poderes de cognição da 2 Secção do STA circunscrevem-se a materia de direito (art....

I - O arrendatario, sendo embora mero detentor e não rigorosamente possuidor, dispõe da tutela propria deste, contra a privação ou perturbação da sua detenção, nos termos do art. 1037 n. 2 do Codigo...

I - O STA e competente para conhecer do recurso contencioso que tem por objecto um despacho conjunto de membros do Governo, homologatorio de uma lista nominativa de pessoal da INDEP, a constituir...

I - E acto administrativo o despacho do Secretario de Estado da Energia, em que se designa o terceiro perito-arbitro que vai integrar a Comissão-Arbitral, prevista no art. 49 das "Condições Gerais de...

Incluida no objecto de recurso questão relativa a fixação da materia de facto que se não revela na decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a...

I - O acto executado e o acto de execução são realidades distintas e como tal devem ser apreciados quando submetidos ao controlo jurisdicional. II - O conhecimento da competencia do tribunal, face...

I - Atribuindo o n. 3 do artigo 215 da Constituição aos Tribunais Militares, por via de lei, competencia para a aplicação de medidas disciplinares a militares integrados nas Forças Armadas, não se...

I - Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de...

E acto definitivo o despacho do Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada que homologou deliberação do juri de selecção que excluiu um candidato a frequencia do curso de promoção a...